Curso_de_direito_do_trabalho(2)

trabalho (art. 65 da CLT).
Conforme os mesmos critérios do art. 64 da CLT, o salário-hora do diarista corresponde à divisão
do valor do salário diário pelo número de horas efetivamente trabalhadas: Exemplo: salário diário =
R$ 60,00 ÷ 4 horas trabalhadas no dia = R$ 15,00 (valor do salário-hora).
8.2. Rescisão contratual: pagamento das horas extras não compensadas
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da
jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas,
calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão (art. 59, § 3º, da CLT). Estas horas extras
serão calculadas com base na hora normal de trabalho, acrescidas do adicional mínimo de 50% (art.
7º, XVI, da CF), salvo ajuste normativo prevendo adicional superior.
8.3. Trabalho a tempo parcial: proibição de horas extras
Considera-se trabalho a tempo parcial aquele no qual o empregado cumpre duração semanal
máxima de 25 horas, conforme art. 58-A da CLT. Como estudamos em outro tópico, o uso do
trabalho parcial atende aos momentos nos quais há decréscimo na demanda da empresa, servindo
como mecanismo de preservação dos empregos. Em razão desta lógica, não se justifica que os
trabalhadores a tempo parcial cumpram horas extraordinárias, daí por que existe expressa vedação
legal neste sentido (art. 59, § 4º, da CLT).
Caso a empresa retome sua produção normal, o empregado a tempo parcial terá recomposta a
duração semanal de 44 horas, com reposição do salário correspondente.
8.4. Supressão de horas extras
A força atrativa do salário faz com que parcelas pagas habitualmente, em retribuição ao trabalho,
não possam ser suprimidas, diante do princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no art. 7º, VI,
da CF.
Quanto às horas extras, não obstante ostentem natureza salarial, não é intenção do direito do
trabalho manter seu pagamento, em definitivo, pois isto consolidaria o regular exercício de labor
além do horário, com claro prejuízo para a saúde do trabalhador.
Os adicionais salariais são pagos como compensação pelo exercício de atividade mais gravosa
para a saúde do empregado. São exemplos os adicionais de horas extras, de insalubridade, de
periculosidade, entre outros. Exatamente para proteger a saúde do empregado é que não se