Curso_de_direito_do_trabalho(2)

duração do trabalho, somados os dois empregos 1005.
A norma é de difícil fiscalização, mas é ônus do empregador se informar quanto à jornada do
menor em outro emprego, uma vez que não pode alegar desconhecer a existência de outro contrato
de trabalho, seja porque o fato é notório, seja porque visualizou outra anotação na CTPS no
momento da admissão. Por estas razões, concordamos com Eduardo Gabriel Saad 1006, quando
obriga o empregador que admitiu o menor em último lugar a reduzir sua jornada para atingir o
limite legal. Entendemos que se o menor trabalhar em dois empregos, sem a redução da referida
jornada, fará jus ao pagamento de horas extras, devidas pelo último empregador.
12. Emprego sem prejuízo do estudo
É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães ou tutores, afastá-los de empregos que
diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua
saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral (art. 424 da CLT).
A intervenção do responsável, nas hipóteses deste artigo, provocando a extinção do contrato de
trabalho do menor aprendiz, é um dever cuja omissão pode resultar em multa ao responsável (art.
434 da CLT).
A CLT, no art. 437, revogado pela Lei n. 10.097/2000, previa a possibilidade do responsável perder
a tutela do menor (pátrio poder). Obviamente, o dispositivo não poderia estar numa norma da CLT. A
revogação foi tardia. A perda ou suspensão do “poder familiar” (atual denominação para pátrio
poder) está prevista nos arts. 1.635 a 1638 do Código Civil e 155 e seguintes do ECA.
Caso o afastamento seja motivado por culpa do empregador, que submeta o empregado à jornada
excessiva, prejudicando seus estudos, ou permitindo, no trabalho, acesso a informações ou
convivências que prejudiquem sua formação moral, o pedido do responsável será considerado como
despedida indireta 1007.
A competência para apreciação do pedido formulado pelo responsável do menor é da Justiça do
Trabalho, pois se trata de pretensão de rompimento do contrato de trabalho do aprendiz (art. 114, I,
da CF).
12.1. Compatibilidade com a frequência das aulas
O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o
tempo que for necessário para a frequência às aulas. Os estabelecimentos situados em lugar onde a
escola estiver a maior distância que dois quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de