Curso_de_direito_do_trabalho(2)

pedido de demissão. A empregada não manifesta sua intenção de deixar o emprego, mas terá que
fazê-lo por razões médicas. Não é sua a vontade, nem tampouco do empregador, são as
circunstâncias médicas que impedem a manutenção do contrato de emprego.
A previsão legal é análoga à força maior – acontecimento inevitável e imprevisível –, previsto no
art. 501 da CLT. Assim, o empregador não poderá se furtar ao pagamento de indenização devida pela
rescisão contratual sem culpa da empregada, tal qual a dispensa sem justa causa: aviso prévio e
indenização de 40% sobre o FGTS, além do levantamento do FGTS e, obviamente, as parcelas
contratuais porventura devidas, como férias e 13º salário.
Eduardo Gabriel Saad, mesmo afirmando que a empregada não fará jus à indenização, defende seu
direito ao levantamento do FGTS, não obstante seja omissa a Lei n. 8.036/1990 quanto a esta hipótese;
prossegue Saad: “A ruptura do vínculo empregatício foi feita para atender a uma exigência de
interesse social, ou seja, da proteção da maternidade” 974. O autor, de certa forma, nos dá razão.
14.11. Aborto não criminoso: afastamento
Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um
repouso remunerado de 2 semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que
ocupava antes de seu afastamento (art. 395 da CLT).
O aborto referido neste artigo é expressamente determinado por razões médicas.
A interrupção da gestação, decorrente de ato médico, ocorre para preservação da vida materna e
por esta razão não sofre o profissional imputação penal, pois sua conduta não é típica. Sendo
legítimo o motivo da interrupção da gravidez, o repouso remunerado é de responsabilidade do
empregador, sendo hipótese de interrupção do Contrato de Trabalho 975.
Não obstante a interrupção contratual, o pagamento feito pelo empregador sofrerá a mesma
compensação a que já nos referimos quanto à licença-maternidade (art. 392 da CLT), pois o
Regulamento da Previdência Social prevê o pagamento de salário-maternidade nesta circunstância
(art. 93, § 5º, do Decreto n. 3.048/1999).
14.12. Intervalo para amamentação
Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito,
durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais, de meia hora cada um. Parágrafo único.
Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade
competente (art. 396 da CLT).