Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Nada obsta que este tempo seja objeto de compensação, mediante acordo escrito com o empregado.
A jurisprudência pacificou o entendimento segundo o qual a mera irregularidade do transporte não
constitui hora in itinere (Súmula 90 do TST, abaixo destacada).
O tempo gasto entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho do empregado é
considerado hora in itinere, desde que ultrapassada a tolerância de 10 minutos referida no art. 58, §
1º, da CLT e acima interpretada (neste sentido a Súmula 429 do TST e OJ 36 da SBDI1T do TST).
O percurso de ida e volta, irregular ou não, de difícil ou fácil acesso, é considerado como de
serviço efetivo para fins de acidente do trabalho (art. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/1991).
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 90 do TST: HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO. I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida
pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é
computável na jornada de trabalho. II – A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do
transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. III – A mera insuficiência de transporte público
não enseja o pagamento de horas in itinere. IV – Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da
empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. V – Considerando que as horas in
itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele
deve incidir o adicional respectivo.
Súmula 320 do TST: HORAS IN ITINERE. OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. O fato de o
empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por
transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas in itinere.
Súmula 429 do TST: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Art. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE
A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo
necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez)
minutos diários.
OJ 36 da SBDI1T do TST: HORA IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO
SERVIÇO. DEVIDA. AÇOMINAS. Configura-se como hora in itinere o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho
a partir da portaria da Açominas.
5. Micro e pequena empresa
Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou
convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou
não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma
e a natureza da remuneração (art. 58, § 3º, da CLT).
O § 3º foi inserido no art. 58 da CLT por obra do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC n.
123/2006). O dispositivo legal, atento aos impactos econômicos que podem provocar as horas
extraordinárias, permite que, por acordo ou convenção coletiva de trabalho, seja pré-estabelecido o
tempo gasto no percurso de ida e volta, bem como que seja retirada a natureza salarial deste período
gasto pelo empregado.