Curso_de_direito_do_trabalho(2)

prosseguimento de obra, se, em consequência, resultarem danos a terceiros.
§ 5º O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a
interdição.
§ 6º Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se
estivessem em efetivo exercício.
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, atual denominação do Delegado Regional do
Trabalho, à vista do laudo técnico da fiscalização, poderá embargar a obra ou interditar o
estabelecimento, setor, máquina ou equipamento.
A Norma Regulamentar n. 3, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.214/1978 e
alterada pela Portaria n. 6/1983, cuida do Embargo e da Interdição. A referida NR prevê que:
3.1. Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco
grave e iminente ao trabalhador.
3.1.1. Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada
ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador.
3.2. A interdição implica a paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.
3.3. O embargo implica a paralisação total ou parcial da obra.
3.3.1. Considera-se obra todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção ou reforma.
3.4. Durante a vigência da interdição ou do embargo, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação de
grave e iminente risco, desde que adotadas medidas de proteção adequadas dos trabalhadores envolvidos.
3.5. Durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os empregados devem receber os salários como se
estivessem em efetivo exercício.
Merecem destaque tanto o § 6° do art. 161 da CLT como o item 3.5 da Portaria Ministerial, pois em
ambos há referência à manutenção dos salários diante da paralisação do trabalho em interdição ou
embargo. Trata-se, portanto, de hipótese de interrupção contratual.
Não obstante a disposição do § 6º, acima citado, o empregado que se mantiver afastado por mais
de 30 dias, durante a interdição ou embargo, perderá o direito às férias do período, conforme
disposição do art. 133, III, da CLT.
8. Dos serviços especializados em saúde e segurança no trabalho
Conforme o art. 162 da CLT:
Art. 162. As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter
serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.
Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo estabelecerão:
a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades;
b) o número mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da
alínea anterior;
c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho;
d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas.