Curso_de_direito_do_trabalho(2)

O afastamento do empregado pela prestação de serviço militar obrigatório, – para os homens com
18 anos de idade –, ou pelo exercício de outro encargo público, está previsto no art. 472 da CLT:
Art. 472. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá
motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. § 1º Para que o empregado tenha direito a
voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que
notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.
O serviço militar obrigatório é hipótese de suspensão atípica, pois, embora não haja pagamento de
salário (art. 60, § 1º, da Lei n. 4.375/1964), permanece a obrigação de recolher o FGTS durante o
afastamento (art. 28, I, do Decreto n. 99.684/1990 – regulamento do FGTS), além da contagem do
tempo de serviço para fins do contrato de trabalho (art. 4º, parágrafo único, da CLT).
A proibição de alteração contratual em prejuízo do empregado, prevista no art. 468 da CLT, se
estende ao período de suspensão motivada por serviço militar. A proibição de rescisão contratual,
referida no caput do art. 472, é obstáculo em toda e qualquer hipótese de suspensão contratual. Na
suspensão, como na interrupção, as partes ficam impedidas de resilir o contrato de trabalho
(despedida e pedido de demissão), mas nada impede o rompimento do contrato de trabalho por justa
causa, bastando que a falta possa ser cometida fora da empresa, como acontece em algumas hipóteses
arroladas no art. 482 da CLT.
O afastamento diz respeito ao serviço militar obrigatório, que é hipótese de suspensão contratual, e
não o serviço militar voluntário, como o das mulheres. Penso, diante da omissão da norma do art.
472, que as mulheres que tenham intenção de prestar serviço militar terão que pedir demissão do
emprego.
Valentin Carrion 360 e Francisco Antonio de Oliveira 361 lembram hipóteses de serviço militar que
são caracterizadas como interrupção contratual, pois são abonadas as faltas: exercícios ou manobras
de reservistas convocados, exercícios de apresentação das reservas ou cerimônia cívica do Dia do
Reservista, conforme art. 60, § 4º, da Lei n. 4.375/1964, com a redação do Decreto-Lei n. 715/1969.
A expressão legal: “outro encargo público”, referida no caput do art. 472, significa que existem
outras espécies de afastamento que também resguardam o emprego por ocasião da volta do
empregado; todavia, não significa que tais afastamentos sejam também definidos como suspensão
contratual; por exemplo: os dias abonados quando o empregado comparecer como mesário em dia
de eleição ou como jurado no Tribunal do Júri (art. 441 do CPP) é hipótese de encargo público
caracterizado como interrupção contratual.
2.2. Serviço militar e efeito sobre a aquisição das férias