Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Não há exagero algum, portanto, em dizer que o neoliberalismo é a linha teórica que fundamenta a globalização econômica para
o fim de destruir os direitos trabalhistas e a organização da classe trabalhadora, evitando antagonismos. Há, evidentemente, a
busca de instrumentos jurídicos a favorecer esta ideologia, que nos termos trabalhistas gerou a retórica da ‘flexibilização’ e uma
tendência à criminalização dos movimentos sociais 53.
1.16. O Consenso de Washington
Os anos 1980 são conhecidos pelo endividamento dos países subdesenvolvidos, entre eles o Brasil.
Os empréstimos concedidos pelo Banco Mundial geravam sucessivas renegociações das dívidas e,
por conseguinte, a aceitação da interferência do referido banco nas políticas econômicas dos países
endividados.
O ápice deste processo se deu em 1989, no mês de novembro, em Washington. Ali se reuniram,
numa reunião informal, representantes do BID, do governo dos Estados Unidos, economistas e
políticos dos países latino-americanos, “com o objetivo de avaliar as chamadas reformas econômicas
de primeira geração, desenvolvidas na América Latina durante o processo de negociação das dívidas
nos países nos anos 1980” 54. Como resultado desta reunião foram sugeridas dez reformas aos países
latino-americanos, que passaram a ser conhecidas como “Consenso de Washington”. Neste
documento se propõe um afastamento do Estado da economia, com estímulo às privatizações e rígido
regime fiscal.
1.17. Documentos internacionais de reação à política neoliberal
No ano de 1988, o protocolo de São Salvador, conhecida como Convenção Americana de Direitos
Humanos, reafirmou os direitos sociais abandonados no Pacto de São José da Costa Rica de 1969,
resgatando-se a vocação da Carta Interamericana de Garantias Sociais, de 1948.
No ano de 1998, em 10 de dezembro, foi assinada, na cidade do Rio de Janeiro, a Declaração
Sociolaboral do Mercosul, com destaque a inúmeras conquistas sociais: eliminação do trabalho
forçado, não discriminação, promoção da igualdade, tutela do trabalho infantil, proteção dos
desempregados, liberdade de associação, só para destacar os principais.
Na Europa, em 1989, é publicada a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos
Trabalhadores. Segue-se, em 1996, a revisão da Carta Social Europeia de 1961, destacando inúmeros
direitos sociais dos trabalhadores, fenômeno que se repete em tantos outros documentos como a
Carta de Direitos Fundamentais de 2000 e 2007.
2. O direito do trabalho no Brasil