Curso_de_direito_do_trabalho(2)

As parcelas fixas do salário, como o salário-base, não podem ser pagas fora da periodicidade
mensal, pois não dependem de qualquer condição.
8.1.2. Pagamento em dia útil
O § 1º do art. 459, acima referido, introduzido pela Lei n. 7.859/1989, alterou o prazo legal de
pagamento dos salários, do 10º dia útil (antigo parágrafo único do art. 459), para o 5º dia útil do mês
subsequente ao vencido. A alteração teve o objetivo de reduzir a perda do poder aquisitivo do salário
em época na qual o Brasil observava altos índices de inflação (que chegou a 84,32% no mês de
março de 1990).
O art. 465 da CLT prevê:
O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o
encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.
A disposição ora contida no art. 465 já havia sido objeto de normatização pelo Ministério do
Trabalho, antes mesmo da redação conferida pela Lei n. 9.528/1997, como ser verá a seguir.
Para fins de pagamento prevalece o entendimento de que o sábado é dia útil e deve ser incluído no
prazo de 5 dias úteis previsto em lei. A Instrução Normativa n. 1/1989, do Secretário de Relações de
Trabalho, só exclui da contagem deste prazo os dias de feriados e os domingos, incluindo,
expressamente, o sábado (art. 1º, I, da IN n. 1/1989). Exige também, em seu art. 1º, II, que o dinheiro
deva estar disponível ao empregado o mais tardar até o 5º dia útil.
Caso a empresa não exerça regularmente atividade nos dias de sábado e não se utilize de sistema
eletrônico que permita o depósito automático dos salários nesses dias, parece razoável que deva
antecipar o pagamento para sexta-feira quando o sábado for o 5º dia útil, pois a prorrogação para
segunda importará em descumprimento do termo legal.
O dispositivo do § 1º do art. 459 da CLT também é utilizado como critério para incidência da mora
solvendi. Cumprindo o empregador o prazo de 5 dias úteis, não haverá mora na prestação e,
consequentemente, não incidirá correção monetária; ultrapassado este prazo, que é uma concessão
para o empregador, conta-se a correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao
vencido, conforme critério estabelecido pela Súmula 381 do TST.
Esta correção, calculada com base na TRD, ou em índice que vier a substituí-lo, não incidirá
automaticamente nos salários em atraso, dependendo da iniciativa da parte em propor a respectiva
ação na Justiça do Trabalho.
Os juros de mora, que representam acréscimo pecuniário no capital, incidirão a partir da
propositura da ação e não do vencimento da obrigação, como no art. 459 da CLT.
Quanto aos juros de mora de débitos trabalhistas a Lei n. 8.177/1991 dispõe, em seu art. 39, que sua