Curso_de_direito_do_trabalho(2)

4.1. Princípio da proteção ou protetor
O direito do trabalho nasceu da necessidade de se fixar limites à exploração da mão de obra
empregada, diante das linhas de produção em série estabelecidas pela Revolução Industrial. Assim, o
princípio da proteção do trabalhador, ou simplesmente princípio protetor, constitui a espinha dorsal
do direito do trabalho. Trata-se de princípio basilar que orienta as relações jurídicas individuais de
direito do trabalho, bem como a interpretação deste ramo do direito.
O princípio da proteção se expressa por meio de três regras distintas: in dubio pro operario, norma
mais favorável e condição mais benéfica 157. Para a maioria da doutrina nacional estas regras, antes
referidas, são tratadas como princípios, chamando-os de subprincípios 158. Trataremos, pois, as
regras do professor uruguaio Américo Plá Rodriguez, como princípios, vistos a seguir.
4.2. In dubio pro operario
Na dúvida quanto ao alcance ou à intenção de uma norma de proteção trabalhista, esta deve ser
interpretada favoravelmente ao empregado. Trata-se de uma manifestação, no direito do trabalho, dos
princípios do in dubio pro reo (direito penal) e favor debitoris (direito civil). Rejeita-se a aplicação de
tal princípio no campo processual, por ferir o princípio da igualdade. Atualmente, a enorme gama de
técnicas de interpretação, acompanhada de farta jurisprudência, vem tornando desnecessária a
atuação deste princípio. Leia-se: o princípio existe, é aplicável no direito nacional, mas tende a cair
em desuso.
4.3. Norma mais favorável
Havendo mais de uma norma jurídica potencialmente aplicável a determinados empregados,
valerá, para a relação jurídica com o empregador, aquela que se mostrar mais favorável aos
interesses daqueles. Na interpretação deste princípio se deve ter em conta a coletividade dos
trabalhadores a quem a norma se aplica no caso concreto. Para se definir qual norma jurídica se
apresenta mais favorável, o direito do trabalho fixou algumas regras (ou técnicas), que serão
analisadas a seguir.
4.3.1. Teoria da acumulação (ou atomista)
Na comparação entre dois estatutos jurídicos se extrai, quanto a cada tema, a norma mais
favorável. Assim, comparando-se, por exemplo, a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo
de trabalho, pode-se encontrar na convenção uma cláusula mais benéfica disciplinando o adicional de