Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Resguarda a fraude, a incorporação do patrimônio de uma entidade sindical por outra preserva a
mesma imunidade tributária. Contudo, tal benefício não se aplica mais às associações sindicais, pois
estas deixaram de compor a estrutura sindical formada por sindicatos, federações e confederações.
A imunidade tributária das entidades sindicais alcança inclusive o IPTU das propriedades alugadas
a terceiros, “desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”
(Súmula 724 do STF).
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 724 do STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades
referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
18. Designações: sindicato, federação e confederação
A denominação “sindicato” é privativa das associações profissionais de primeiro grau,
reconhecidas na forma desta Lei (art. 561 da CLT).
As expressões “federação” e “confederação”, seguidas da designação de uma atividade econômica
ou profissional, constituem denominações privativas das entidades sindicais de grau superior (art.
562 da CLT).
O art. 8º da CF, em diversos de seus incisos, faz menção ao “sindicato”, reconhecendo-o como
entidade sindical de primeiro grau.
O art. 8º, II, da CF se refere à vedação de criação de mais de uma organização sindical, na mesma
categoria econômica ou profissional, em qualquer grau, no mesmo município. A menção à expressão
“em qualquer grau” denota o reconhecimento de uma organização sindical em diversos níveis. No
mesmo sentido o art. 8º, IV, quando se refere ao custeio do sistema confederativo de representação
sindical. Portanto, as denominações “sindicatos”, “federações” e “confederações” foram
recepcionadas pela Constituição de 1988.
19. Vedação ao exercício de atividade econômica
Às entidades sindicais, sendo-lhes peculiar e essencial a atribuição representativa e coordenadora
das correspondentes categorias ou profissões, é vedado, direta ou indiretamente, o exercício de
atividade econômica (art. 564 da CLT).
A proibição de exercício de atividade econômica pelo sindicato é compatível com a imunidade
tributária que o art. 150, VI, c, da Constituição de 1988 confere ao “patrimônio, renda ou serviços”