Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Para nós, ambas as normas (arts. 623 e 624) não vigoram desde a Constituição de 1988, que
privilegiou a negociação coletiva (art. 7º, XXVI, da CF), sem qualquer restrição. Quanto à regra do
art. 624 não há controvérsias quanto ao fato de que a autoridade não pode interferir na negociação
coletiva, mesmo que traga como consequência o aumento das tarifas públicas.
Quanto à norma do art. 623, contudo, ainda existem vozes que defendem sua sobrevivência mesmo
diante da liberdade consagrada pela Constituição de 1988.
Sergio Pinto Martins 1123 afirma que não há incompatibilidade com a Constituição de 1988 e insiste
na aplicação da proibição do art. 623 da CLT por se tratar de norma de ordem pública, que prevalece
sobre a autonomia privada coletiva.
Eduardo Gabriel Saad 1124 também não enxerga incompatibilidade do art. 623 com a Constituição
de 1988, ainda que reconheça que a nulidade da cláusula da convenção ou do acordo só será
reconhecida por demanda proposta pelo Ministério Público do Trabalho, denominada ação anulatória
de cláusula coletiva, de competência da Justiça do Trabalho.
10.2. Competência funcional da ação anulatória de cláusula coletiva
Não há norma legal dispondo sobre qual órgão trabalhista seria competente para apreciação da
ação anulatória, 1º ou 2º grau de jurisdição.
Boa parte da doutrina atribui a competência ao 2º grau de jurisdição (TRT), por analogia à regra
do art. 678 da CLT 1125. Pelas mesmas razões e sendo a norma coletiva mais abrangente que a
competência do TRT, será a demanda apreciada pela SDC/TST. Neste sentido, inclusive, define o
próprio Regimento Interno do TST em seu art. 70, I, c. Defendem esta tese, entre outros, Bezerra
Leite 1126e Marcos Neves Fava 1127.
Em sentido contrário, defendendo a competência do primeiro grau de jurisdição (juiz do trabalho),
inclusive com apoio na regra da CF, art. 114, III, c/c os incisos I, II, IX e §§ 2º e 3º: Mauro Schiavi,
afirmando que
se cabe ao primeiro grau de jurisdição decidir sobre questões de representação sindical e também controvérsias sobre sindicatos
entre si e entre empregadores e sindicato, nos parece fora de dúvida que todas as ações anulatórias de normas convencionais
devem ser julgadas pelo primeiro grau de jurisdição da Justiça do Trabalho 1128.
No mesmo sentido Sergio Pinto Martins, ainda que reconheça ser minoritária a tese, tanto na
doutrina como na jurisprudência. Explica o autor que quando a Constituição e a lei não dispuserem
onde uma ação deve ser proposta, aplica-se a regra geral que deve ser ajuizada na primeira
instância 1129.