Curso_de_direito_do_trabalho(2)

A Lei n. 10.802/2003, em sua redação primitiva, permitia a retenção no salário de até 30% de seu
valor mensal, decorrente de empréstimo bancário feito pelo empregado, com intermediação de seu
empregador, incidentes sobre as parcelas mencionadas nos arts. 1º, § 1º, e 2º, § 2º, da Lei n.
10.802/2003 c/c art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 4.840, de 17 de setembro de 2003, que definem a
margem consignável de desconto.
Dizíamos, em razão da redação primitiva desta lei que:
Contudo, a legislação acima referida não altera o limite de uma remuneração para fins de compensação na rescisão contratual. A
dispensa do empregado não é justificativa para compensação na rescisão de todas as parcelas vincendas do empréstimo, pois se
trata de dívida de natureza civil. Para estas dívidas, de natureza não trabalhista, mesmo como pacto acessório à relação de
emprego, não se admite a compensação na rescisão, nem no valor de um salário. Neste sentido a orientação da Lei n.
10.820/2003, ao dispor em seu art. 13:
“Em caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado antes do término da amortização do empréstimo, ressalvada
disposição contratual em contrário, serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao mutuário efetuar o
pagamento mensal das prestações diretamente à instituição consignatária”.
Todavia, a atual redação da Lei n. 10.820, conforme a Lei n. 13.172, de 21 de outubro de 2015,
permite a compensação do empréstimo nas verbas rescisórias, com as seguintes peculiaridades:
Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de
maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração
disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento
mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos
contratos.
§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim
previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35%
(trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:
I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
6. Prazos para pagamento
6.1. Aviso trabalhado e indenizado
A regra do § 6º do art. 477 da CLT estabelece prazos para pagamento das verbas resilitórias,
conforme a modalidade de aviso prévio: a) até o primeiro dia útil após o término do aviso prévio
trabalhado; b) até 10 dias corridos contados do aviso prévio indenizado.
Em qualquer das duas hipóteses, o prazo para homologação da rescisão contratual conta-se com a
exclusão do dia da notificação do aviso prévio e inclusão do dia final do prazo (OJ 162 da SBDI1 do
TST).