Curso_de_direito_do_trabalho(2)

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662 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 881. 663 Neste sentido: RUSSOMANO, Curso, p. 333, apud CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 3. ed. Niterói: Impetus, 2009, p. 589. 664 SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito constitucional do trabalho. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 220. 665 SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito constitucional do trabalho, cit., p. 220. 666 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 997. 667 PEIXOTO, Bolívar Viegas. Férias. In: BARROS, Alice Monteiro de (Coord.). Curso de direito do trabalho: estudos em memória de Célio Goyatá. 2. ed. São Paulo: LTr, 1994, v. II, p. 338. 668 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 536. 669 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho, cit., p. 556; NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho, cit., p. 997. 670 PEIXOTO, Bolívar Viegas. Férias, cit., p. 338. 671 CESARINO JUNIOR, A. F. Direito social brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1957, v. I, p. 390. 672 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2008, p. 735. 673 CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho, cit., p. 588. 674 Especificamente em: . Acesso em: 22 nov. 2009. 675 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho, cit., p. 735. 676 GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de direito do trabalho. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 312. 677 CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho, cit., p. 588. 678 GOTTSCHALK, Elson. Férias anuais remuneradas. São Paulo: Max Limonad, 1956, p. 21-23. 679 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho, cit., p. 734-735. 680 RODRIGUES PINTO, José Augusto. Tratado de direito material do trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 452. 681 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho, cit., p. 556; RODRIGUES PINTO, José Augusto. Tratado de direito material do trabalho, cit., p. 453; e BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho, cit., p. 735. 682 Por todos, BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho, cit., p. 743, ainda que faça a ressalva do entendimento contrário. 683 DOLINGER, Jacob. Direito internacional privado. Parte geral. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 91-93. 684 DOLINGER, Jacob. Direito internacional privado. Parte geral, cit., p. 93. 685 Apud DOLINGER, Jacob. Direito internacional privado. Parte geral, cit., p. 93. 686 SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito constitucional do trabalho, cit., p. 72-73. 687 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho, cit., p. 882. 688 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho, cit., p. 1005. 689 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho, cit., p. 882. 690 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho, cit., p. 743. 691 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho, cit., p. 744. 692 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho, cit., p. 577.
693 SÜSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de direito do trabalho. 21 ed. São Paulo: LTr, 2003. v. I, p. 709. 694 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho, cit., p. 889. 695 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho, cit., p. 744. 696 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho, cit., p. 1005. 697 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho, cit., p. 577. 698 RODRIGUES PINTO, José Augusto. Tratado de direito material do trabalho, cit., p. 457. 699 RODRIGUES PINTO, José Augusto. Tratado de direito material do trabalho, cit., p. 458. 700 MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 131. 701 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho, cit., p. 739. 702 MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 132. 703 CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 34. ed. atual. por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 351. 704 ADAMOVICH, Eduardo Henrique Raymundo von. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 225. 705 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho, cit., p. 739. 706 CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, cit., p. 157-158. 707 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho, cit., p. 739. 708 CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, cit., p. 158. 709 ADAMOVICH, Eduardo Henrique Raymundo von. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, cit., p. 69. 710 RUSSOMANO, Mozart Víctor. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. v. I (artigos 1/441). Rio de Janeiro: José Confino, 1952, p. 253. 711 GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de direito do trabalho, cit., p. 319. 712 PEIXOTO, Bolívar Viegas. Férias, cit., p. 338. 713 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho, cit., p. 536. 714 RUSSOMANO, Mozart Víctor. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, cit., p. 260. 715 SÜSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de direito do trabalho, cit., p. 792. 716 MARANHÃO, Délio; CARVALHO, Luiz Inácio Barbosa. Direito do trabalho. 17. ed. Rio de Janeiro: Fundação Getulio Vargas, 1993, p. 123. 717 MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 158. 718 CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, cit., p. 158. 719 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho, cit., p. 895. 720 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho, cit., p. 895. 721 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho, cit., p. 1005. 722 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho, cit., p. 745. 723 ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 374-375. 724 RUSSOMANO, Mozart Víctor. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, cit., p. 261.
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ISBN 978-85-472-0666-6 Moura, Marce
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2.4. A Consolidação das Leis do T
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7.3.6. Soma dos períodos descontí
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2.5. Empreitada e subempreitada 2.5
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9.3.1. Critério da localidade 9.3.
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2.12. Licença não remunerada: dir
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3.3.2.8. Intervenção do responsá
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9.2. Alcance da expressão “verba
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4. Recolhimento 4.1. Incidência e
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7.3. Falsidade material (formal) e
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1.2. Intervalos remunerados pelo em
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16.4. Anotação das férias coleti
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20.6.1. Proibição de vinculação
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5.3.8. Viagens de longa distância
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11.2. Qualificação profissional 1
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14.8. Privilégios durante a gravid
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2. Prescrição: teoria moderna 3.
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4.12. Inexistência de entidades si
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À Leninha, minha companheira de to
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Direito do Trabalho, desde a análi
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PARTE I Introdução ao direito do
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trabalho era todo suportado por esc
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eram absolutamente surpreendentes p
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1.4. A Revolução Industrial: iní
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iniciativa inglesa. A Inglaterra, c
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O movimento, entretanto, não tinha
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Além do excesso de jornada, outros
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trabalhadores. As Constituições d
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Esta influência norte-americana fe
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2.1. A formação do direito do tra
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Para Amauri, nesse período a ordem
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Saraiva, como consultores jurídico
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CAPÍTULO 2 Enquadramento do direit
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quais, no Brasil, adotam-na: Orland
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campo do Direito Privado (posição
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que é por um estatuto jurídico),
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6.2. Relação com o direito admini
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partes, também terá aplicação q
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dissídio coletivo é de iniciativa
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Consequentemente, somente a lei fed
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Administração, mas com efeitos no
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A doutrina, por conseguinte, não
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CAPÍTULO 4 Interpretação do dire
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empregado-aprendiz. Quando o ingres
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A reiteração de decisões dos Tri
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prevista; III) ou, ainda, porque a
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Súmula 612 do STF: “Ao trabalhad
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CAPÍTULO 5 Eficácia das normas tr
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Estudar a eficácia da norma juríd
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CAPÍTULO 6 Princípios 1. Evoluç
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discorda das construções de Alexy
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horas extras e no acordo uma norma
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O empregador mantém sob seu contro
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CAPÍTULO 1 Contrato de trabalho 1.
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dos lucros, e dividir as perdas, as
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3.2. Negócio jurídico de direito
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o comodato ou mesmo um pacto de loc
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praticado pela Administração, a s
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Belmonte 180. Subentende-se em todo
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evento acarreta o desfazimento do n
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O contrato a termo só assumirá fo
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necessidade transitória decorrente
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cláusula indenizatória desportiva
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perante a lei, sem distinção de q
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7.3.3. Posição isolada: contrato
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intercalados (art. 492 da CLT) 202.
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insere no âmbito das atividades no
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mão de obra pelos sindicatos no â
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estipulado no termo de compromisso,
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técnicos. Ensina Ehrhardt Jr.: Est
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forma proporcional às horas trabal
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previsto no art. 3º da CLT, mas fa
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continuidade. O fato de a autora la
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contemporânea. 7.4.2. Subordinaç
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emprego”. A definição de trabal
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dias, nos termos da lei; XXII - red
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ocorrendo, poderá o empregado, com
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termos da legislação aplicável (
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que orientam a administração púb
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contatos eventuais com elementos da
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CAPÍTULO 3 Empregador 1. Conceito
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se aqui contratarem empregados. 5.
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mediante documento registrado em ca
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Para a configuração da sucessão,
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venda separada de ativos, a referid
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seja, as vantagens previstas para a
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2.1. Trabalho temporário Sobre o t
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o tomador (ente público), caso a e
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A ausência do subempreiteiro no po
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CAPÍTULO 5 Remuneração 1. Concei
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enefícios sociais, como salário-f
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desaparecimento de sua causa. Quant
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periodicidade, e a uniformidade com
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) as diárias não sofrem controle
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conta, a descaracterizaria como tal
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até novembro de cada ano. A esta g
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(RR 241-95.2012.5.03.0049, 3ª Turm
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O art. 42, caput, da Lei n. 9.615/1
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jurisprudencial de não admitir a n
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6.10.2. Efetivação do direito Dis
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econômica com seu fornecimento, po
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estimular o acesso a programas de c
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As parcelas fixas do salário, como
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A disposição do parágrafo único
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464. 8.4. Pagamento das comissões
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discriminação no tocante a salár
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Também não importa a nomenclatura
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gador o ônus da prova do fato impe
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da Lei n. 8.212/1991); c) a Contrib
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Tais descontos poderão ocorrer em
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11.1. Salário mínimo nacional. Pr
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O TST, aos poucos, vem atualizando
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estabelecido na região, zona ou su
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CAPÍTULO 6 Alteração do contrato
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todos os cuidados, guardando o empr
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adicional noturno. Esta alteração
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se inserem nas possibilidades do em
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Súmula 221 do STF: A transferênci
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terminação”. Interpretada a con
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Somente o serviço militar obrigat
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Em razão da atual legislação pre
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nem sempre tenha sido assim (sobre
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necessariamente escrita, pois se tr
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2.10.8. Descaracterização da susp
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interpretar-se como suspensão cont
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O art. 473 da CLT concentra a maior
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3.3.1.5. Alistamento eleitoral O ar
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em lei. Súmula 155 do TST: AUSÊNC
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potestativo, mediante aviso prévio
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empregados dispensados terão resta
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e Carrion. 2.4.3. Morte do empregad
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trabalho, sem direito à indenizaç
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culpa exclusiva do empregado (eleme
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A desonestidade do empregado, por s
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Prevê o art. 483, c, da CLT: “ne
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para gozo de auxílio-doença. Apó
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O ato de indisciplina deriva do des
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O texto da alínea j do art. 482 da
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precavidamente, poderá dispensar o
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A imediatidade na apuração da fal
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3.3.2.2. Rigor excessivo (art. 483,
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O tipo trabalhista desta alínea e
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iniciativa do menor, devidamente as
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ocorrer: a) o juiz acolhe o pedido
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4.2. Morte do empregador pessoa fí
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Lei n. 8.213, exigindo, novamente,
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Fabio Zambitte Ibrahim 506 levanta
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a cessação das atividades da empr
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imprevisível impõe ao empregador
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CAPÍTULO 9 Aviso prévio 1. Cabime
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Süssekind: “...a eficácia da no
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A ampliação do prazo do aviso pr
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30-4-2010, sem cumprimento do aviso
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Quando existir previsão contratual
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vencimento. OJ 82 da SDI1 do TST: A
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escisórias com o salário já corr
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Súmula 73 do TST: DESPEDIDA. JUSTA
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Para os contratos de trabalho com m
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Ultrapassado o limite de compensaç
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6.2. Entes públicos Os entes públ
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O descumprimento dos prazos do art.
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dos créditos trabalhistas. Sendo o
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CAPÍTULO 11 Estabilidade e garanti
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O direito à opção retroativa pel
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Quando a reintegração do empregad
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Oferecido ao empregado emprego em o
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500 da CLT: “O pedido de demissã
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empregador não possui ampla liberd
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A Lei n. 5.107/1966 (FGTS), em seu
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5.2.1.6. Eleição: requisito da ga
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O art. 55 da Lei n. 5.764/1971 esta
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de tal procedimento, o que não é
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epresentante na CCP, e não somente
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exercer o controle social sobre a a
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efetivação de direitos cuja tutel
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5.2.10.1. Servidores públicos cele
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precedida de procedimento formal, a
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percurso (art. 21, da Lei n. 8.213/
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acidente em si, em não a ausência
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em restabelecer o contrato voluntar
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CAPÍTULO 12 Fundo de Garantia do T
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Orlando Gomes e Elson Gottschalk fa
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7. Indenização pela rescisão con
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CAPÍTULO 1 Identificação profiss
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II - nome, filiação, data e lugar
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3.3.1.5. CTPS de refugiado sem Cart
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4.1. Colaboração dos sindicatos O
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Trabalho, que deverá, de ofício,
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5.2.7. Anotações desabonadoras A
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Entenda-se por imprestabilidade do
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se posteriormente o reclamado por c
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A Portaria n. 290/1997 do MTb, que
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JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA Súmula 1
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Conforme o art. 1º da Lei n. 11.71
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na jornada de trabalho (art. 4º da
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Nada obsta que este tempo seja obje
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Súmula 675 do STF: Os intervalos f
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compensadas com a correspondente di
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possa se beneficiar deste prazo de
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incorporam, em definitivo, ao contr
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ecepcionado pelo art. 7º, XIII, da
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9.1. Atividade externa e função d
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República, confere, respectivament
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10.3.1. Prorrogação de trabalho n
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horas. OJ 97 da SBDI1 do TST. HORAS
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pagamento do tempo suprimido, com o
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1.1.8. Intervalo do motorista: inco
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não impõe uma obrigação ao empr
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Entendimento em sentido contrário
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CAPÍTULO 4 Repouso semanal remuner
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dia de repouso, ou em feriado, for
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As gratificações por tempo de ser
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CAPÍTULO 5 Férias 1. Fundamentos
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espectivamente, de Decreto de Ratif
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para os efeitos de duração de fé
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9. Serviço militar e efeitos sobre
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incapacidade para o trabalho result
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“caso tal medida resulte de compr
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conduz a uma presunção relativa d
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doméstico. O Decreto n. 71.885/197
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15. Proibição de trabalho nas fé
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16.1.1. Menores de 18 anos e maiore
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forma proporcional. Isto porque as
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nem torna nulo o ato. Da mesma form
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Somente as gratificações ajustada
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condiciona a solicitação do abono
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do início do respectivo período.
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19.3. Férias proporcionais e pedid
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interpretação do art. 7º, XXIX,
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quando efetivamente gozadas, deve o
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CAPÍTULO 6 Segurança e saúde no
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Constituição, como nas hipóteses
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seguintes: a) a Convenção n. 148/
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2.2.2. Competência das Superintend
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A recusa no uso de Equipamento de P
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prosseguimento de obra, se, em cons
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§ 3º O mandato dos membros eleito
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I - na admissão; II - na demissão
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objetos. As paredes, escadas, rampa
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térmico dos locais de trabalho dev
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Cabe ao Ministério do Trabalho, co
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empregado no transporte manual de c
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proibição ao menor que, em condi
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Ministério do Trabalho indicará o
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Tendo em vista a colaboração entr
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21.1. Caracterização da atividade
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eletricitários e, por analogia, to
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22. Regras comuns à insalubridade
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Na versão da OJ 406 o reconhecimen
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CLT. Mesmo diante da determinação
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princípio da irredutibilidade sala
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CAPÍTULO 7 Normas especiais de tut
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semanal de trabalho, como regra ger
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cargos de supervisão em geral, des
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exercício regular de horas extras
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O telefonista de mesa tem jornada d
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enquadrar na regra do art. 227, ana
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JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA Súmula 1
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Além desta pausa de 20 minutos, es
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com a Lei n. 6.533/1978, esta últi
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c) sobrejornada somente em 3 (três
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A Lei n. 13.154, de 30 de julho de
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O tempo de “espera”, mencionado
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da empresa, matriz ou filial e de s
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emuneração o período em que o mo
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6. Ferroviários 6.1. Enquadramento
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§ 3º do art. 239 da CLT. As cader
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6.5. Empregados de estações de in
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TST. Os aeronautas possuem regra pr
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O legislador não reduziu a jornada
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A jornada regular de 8 horas para o
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atribuído ao ferroviário no art.
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diante da norma constitucional do a
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quanto à natureza salarial deste a
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diploma, ora dispensado por decisã
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10.4.2. Serviço externo e cargos d
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tratados de forma separada’, diss
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O caput do art. 317 da CLT 918, que
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11.4.3. Redução do número de hor
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A LDB estabelece que no Ensino Fund
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Sempre que o estabelecimento de ens
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11.9. Remuneração digna e pontual
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art. 47 da Lei de Contravenções P
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análise. Este entendimento é corr
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Regional de Química, independentem
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Segundo o art. 346 da CLT, será su
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CAPÍTULO 8 Trabalho da mulher 1. F
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fica afastada a incidência deste c
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5.3. Remuneração Fica proibido, c
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e radiotelegrafia, serviços de enf
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além de poder prejudicar o acesso
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Sergio Pinto Martins 965 destaca qu
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14. Licença-maternidade 14.1. Lice
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empregador não seria ressarcido in
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Não obstante o entendimento que vi
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A razão para a alteração da fun
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pedido de demissão. A empregada n
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CAPÍTULO 9 Trabalho da criança e
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para o trabalho do menor, ressalvad
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aquela que seria paga a quem exerce
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antecipação dos efeitos da maiori
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ou espetáculos tiver um fim profis
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O regime de sobrejornada está prev
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duração do trabalho, somados os d
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14.1. Conceito e natureza jurídica
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14.5.1. Extinção normal do contra
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Ao contrário do que afirma a maior
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n. 104/1964 e promulgado pelo Decre
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c) quando o brasileiro for aprendiz
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A fiscalização da apresentação
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V - o respeito aos acordos, tratado
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conduta, independentemente do resul
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6. Identificação do auditor fisca
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prorrogar ou mesmo restituir os pra
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Nacional, em aparente prejuízo par
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Portanto, a prescrição somente at
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curso. Como não há um regime lega
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A doutrina em favor do reconhecimen
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que exige o tratamento isonômico d
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entendimento da Justiça do Trabalh
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tinha direito quando procurou a CCP
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OJ 404 da SDI1 do TST: DIFERENÇAS
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CAPÍTULO 1 Da organização sindic
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As empresas que mantêm empregados
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categoria, podendo contribuir na fo
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de todos os órgãos do Judiciário
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O registro consiste no simples dep
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Tanto a CLT (art. 543, § 3º) quan
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permanência do registro junto ao m
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sindicalizados e impõem a dispensa
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“Se o funcionário concorre culpo
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Resguarda a fraude, a incorporaçã
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CAPÍTULO 2 Do enquadramento e da c
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4. Contribuição sindical 4.1. Fix
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4.2. Sujeitos passivos da contribui
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Servirá de base para o pagamento d
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4.11. Rateio da contribuição sind
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As demais contribuições que custe
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Publicado o edital em jornal de gra
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4.21. Contribuição sindical: isen
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trabalho, aplicáveis no âmbito da
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quais devem ser celebrados os contr
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dará por via postal quanto às par
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assuntos. 6. Negociação coletiva
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a) Teoria da acumulação (ou atomi
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contratual em convenção coletiva
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11. Controvérsias acerca da interp
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segundo suas capacidades e consumam
Page 710 and 711: XI compensação bancária. O rol d
Page 712 and 713: CPC/2015, por expressa remissão do
Page 714 and 715: REFERÊNCIAS ADAMOVICH, Eduardo Hen
Page 716 and 717: FUX, Luiz. O novo processo de execu
Page 718 and 719: Célio Goyatá. 2. ed. São Paulo:
Page 720 and 721: 1 Esse período é referido por SÜ
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Page 724 and 725: 91 RÁO, Vicente. O direito e a vid
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Page 730 and 731: 166 DELGADO, Mauricio Godinho. Rela
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Page 738 and 739: 303 BARROS, Alice Monteiro de. Curs
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Page 742 and 743: 358 Neste sentido: BARROS, Alice Mo
Page 744 and 745: 391 MARTINS, Sergio Pinto. Comentá
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Page 750 and 751: 517 RUSSOMANO, Mozart Víctor. Come
Page 752 and 753: 546 CARRION, Valentin. Comentários
Page 754 and 755: designação referida no final do
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Page 762 and 763: 725 CARRION, Valentin. Comentários
Page 764 and 765: 771 MELO, Raimundo Simão de. Direi
Page 766 and 767: 809 SAAD, Eduardo Gabriel; SAAD, Jo
Page 768 and 769: trabalho: peculiaridades, aspectos
Page 770 and 771: poder do empregado, de acordo com o
Page 772 and 773: pagamento do salário. 895 HORAS EX
Page 774 and 775: Parágrafo único. Para os efeitos
Page 776 and 777: 944 RODRIGUES PINTO, José Augusto.
Page 778 and 779: 976 GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Els
Page 780 and 781: 1020 MARTINS, Sergio Pinto. Coment
Page 782 and 783: 2009, p. 177. 1043 Neste sentido: G
Page 784 and 785: 1055 Título V - DA ORGANIZAÇÃO S
Page 786 and 787: ausentar do trabalho no desempenho
Page 788 and 789: INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS:
Page 790 and 791: § 4º Nenhum processo de dissídio
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