Curso_de_direito_do_trabalho(2)

possuem estabilidade no emprego, pois a estes não se aplica a regra do art. 41 da CF, acima citada.
Este entendimento restou consagrado na jurisprudência do TST, Súmula 390, II, confirmada pela
jurisprudência do STF, destacada a seguir.
O fato de não ter estabilidade no emprego, todavia, não significa que a despedida dos empregados
públicos pode ocorrer sem qualquer motivação. O STF, em histórico julgamento, entendeu pela
necessidade de motivação da dispensa destes empregados contratados por concurso público (art. 37,
II, da CF), desde que as empresas sejam prestadoras de serviços públicos (RE 589.998, Plenário, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, j. 20-3-2013, Informativo 699). Diante deste julgamento, faz-se mister o
cancelamento da OJ 247 da SDI1, em sentido contrário à interpretação do STF.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 390 do TST: ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU
FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
INAPLICÁVEL. [...] II – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante
aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
OJ 247 da SDI-1 do TST: SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA
PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I – A despedida de empregados de empresa pública e de
sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; II – A validade do
ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a
empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das
prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade
preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, prover
parcialmente recurso extraordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão do TST
em que discutido se a recorrente teria o dever de motivar formalmente o ato de dispensa de seus empregados. Na espécie, o TST
reputara inválida a despedida de empregado da recorrente, ao fundamento de que “a validade do ato de despedida do empregado da
ECT está condicionada à motivação, visto que a empresa goza das garantias atribuídas à Fazenda Pública” – v. Informativo 576. (...)
No mérito, prevaleceu o voto do min. Ricardo Lewandowski, relator. Salientou que, relativamente ao debate sobre a equiparação da
ECT à Fazenda Pública, a Corte, no julgamento da ADPF 46/DF (DJE de 26-2-2010), confirmara o seu caráter de prestadora de
serviços públicos, e declarara recepcionada, pela ordem constitucional vigente, a Lei 6.538/1978, que instituiu o monopólio das
atividades postais, excluídos do conceito de serviço postal apenas a entrega de encomendas e impressos. Asseverou, em passo
seguinte, que o dever de motivar o ato de despedida de empregados estatais, admitidos por concurso, aplicar-se-ia não
apenas à ECT, mas a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestariam serviços públicos, em
razão de não estarem alcançadas pelas disposições do art. 173, § 1º, da CF, na linha de precedentes do Tribunal. Observou
que, embora a rigor, as denominadas empresas estatais ostentassem natureza jurídica de direito privado, elas se submeteriam a regime
híbrido, ou seja, sujeitar-se-iam a um conjunto de limitações que teriam por escopo a realização do interesse público. Assim, no caso
dessas entidades, dar-se-ia derrogação parcial das normas de direito privado em favor de certas regras de direito público. Citou como
exemplo dessas restrições, as quais seriam derivadas da própria Constituição, a submissão dos servidores dessas empresas ao teto
remuneratório, a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções, e a exigência de concurso para ingresso em seus quadros
Ressaltou que o fato de a CLT não prever realização de concurso para a contratação de pessoal destinado a integrar o quadro de
empregados das referidas empresas significaria existir mitigação do ordenamento jurídico trabalhista, o qual se substituiria, no ponto, por
normas de direito público, tendo em conta essas entidades integrarem a administração pública indireta, sujeitando-se, por isso, aos
princípios contemplados no art. 37 da CF. Rejeitou, por conseguinte, a assertiva de ser integralmente aplicável aos empregados da
recorrente o regime celetista no que diz respeito à demissão. Afirmou que o objetivo maior da admissão de empregados das estatais por
meio de certame público seria garantir a primazia dos princípios da isonomia e da impessoalidade, a impedir escolhas de índole pessoal
ou de caráter puramente subjetivo no processo de contratação. Ponderou que a motivação do ato de dispensa, na mesma linha de
argumentação, teria por objetivo resguardar o empregado de eventual quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente
estatal investido do poder de demitir, razão pela qual se imporia, na situação, que a despedida fosse não só motivada, mas também