Curso_de_direito_do_trabalho(2)

As demais contribuições que custeiam o sistema sindical terão sua destinação definida de acordo
com a vontade dos atores sociais (sindicatos e associados em assembleia, conforme o tipo de
contribuição). O leque de finalidades previsto no art. 592 é tão amplo que sequer se pode afirmar que
existe algum outro propósito sindical que estaria fora do rol legal.
4.14. Multa pelo atraso na contribuição sindical
Dispõe o art. 600 da CLT:
Art. 600. O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será
acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês
subsequente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator,
isento de outra penalidade.
§ 1º O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente:
a) ao Sindicato respectivo;
b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;
c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.
§ 2º Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta
“Emprego e Salário”.
A cobrança da contribuição sindical, administrativamente, já deve incluir as multas previstas neste
artigo. Na omissão dos devedores, os valores serão cobrados na Justiça do Trabalho, diante da
competência atribuída a este órgão pelo art. 114, III, da CF.
A contribuição sindical será rateada entre todas as pessoas indicadas no art. 589 da CLT, mas as
multas pela mora serão revertidas exclusivamente ao sindicato, como prevê o § 1º do art. 600.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 432 do TST: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO
RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI N. 8.022/1990. O
recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em
decorrência da sua revogação tácita pela Lei n. 8.022, de 12 de abril de 1990.
4.15. Contribuição sindical: prova da quitação na admissão
No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de
quitação do imposto sindical (art. 601 da CLT).
Este artigo deve ser interpretando em consonância com os arts. 582 e 583 da CLT, que determinam,
respectivamente, o desconto de um dia de remuneração no mês de março e o recolhimento ao
sindicato no mês de abril. Portanto, só se exigirá do empregado a apresentação da CTPS, onde consta