Curso_de_direito_do_trabalho(2)

como sendo “o estabelecimento ou o conjunto de estabelecimentos, canteiros de obras, frente de
trabalho, locais de trabalho e outras, constituindo a organização de que se utiliza o empregador para
atingir seus objetivos” (item 1.6, c).
Não precisava o texto legal informar que as empresas devem cumprir as normas sobre segurança e
medicina (saúde) do trabalho.
A força normativa das Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, que tratam de tais normas,
decorre da própria delegação da CLT, especialmente pelo que consta em seu art. 200.
A necessidade de o empregador instruir seus empregados quanto ao cumprimento de tais normas,
mediante Ordem de Serviço especifica, decorre de sua própria responsabilidade como condutor do
negócio, particularmente porque sua omissão poderá ser interpretada como culpa, geradora de
direito à reparação civil diante de eventual acidente ou doença ocupacional.
A inobservância das normas de Segurança e Saúde no Trabalho pelo empregador pode motivar a
resolução contratual, na forma do art. 483 da CLT.
4. Da responsabilidade dos empregados
Segundo o art. 158 da CLT, cabe aos empregados:
I – observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;
II – colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.
Parágrafo único. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:
a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;
b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
A ocorrência da justa causa depende de recusa injustificada do empregado em cumprir as ordens
de serviço elaboradas pelo empregador com o intuito de prevenir doenças e acidentes no trabalho
(inciso II do art. 157 da CLT), particularmente quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual.
O ônus de comprovar tal recusa é do empregador (art. 373, I, do CPC/2015), a fim de poder provocar
o rompimento do contrato por culpa do empregado, independentemente da ocorrência de alguma
lesão ou acidente do trabalho. O ato faltoso, motivador da resolução contratual, é a própria recusa do
empregado, assim, mesmo que esta não traga maiores consequências para o mesmo, ou seus colegas,
no ambiente de trabalho, a justa causa estará configurada.
A Ordem de Serviço é um regulamento escrito de conduta e regras de Segurança e Saúde no
Trabalho. Consequentemente, o seu descumprimento, por parte do empregado, constitui desrespeito a
uma diretriz geral, destinada a diversos empregados. Portanto, considerando-se o descumprimento de
ordem geral, regulamentar, a justa causa praticada pelo empregado se enquadra como ato de
indisciplina, segundo o art. 482, h, da CLT.