Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Para a configuração da sucessão, como se observa da síntese de Gaspari, acima descrita, exige-se
que o novo empregador se mantenha na mesma atividade econômica (mesma finalidade social, a
farmácia não pode se transformar em comércio de alimentos, por exemplo) e que não haja solução
de continuidade no negócio (não pode haver paralisação da atividade). A permanência ou não do
pessoal é elemento secundário e subsidiário para a configuração da sucessão de empregadores 256.
8.2. Sucessão – hipóteses
Mauricio Godinho Delgado 257 distingue as situações-tipo tradicionais de sucessão, das situaçõestipo
novas, fruto da evolução doutrinária e jurisprudencial. Entre os tipos dogmáticos tradicionais o
autor enumera: a) as alterações na estrutura societária, ou de processos de fusão, incorporação, cisão
e outros correlatos, que já destacamos acima, ou, ainda, a transformação de pessoa física em jurídica
e vice-versa; b) a substituição do antigo titular passivo da relação empregatícia (o empregador) por
outra pessoa física ou jurídica, por aquisição de estabelecimentos isolados, em conjunto ou da
totalidade da empresa, ou ainda quando a transferência do negócio ocorra a título provisório.
Entre as situações-tipo novas, fruto da releitura jurisprudencial do conceito tradicional de
sucessão, provocada pela mudança do mercado empresarial dos últimos anos, com especial relevo
para os processos de privatização, o autor destaca que: a) qualquer mudança intra ou interempresarial
não poderá afetar os contratos de trabalho, independentemente da continuidade efetiva da prestação
laborativa; b) a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de um complexo empresarial, com
o fito de transferir parte relevante dos ativos saudáveis para outro titular (direitos, obrigações e
relações jurídicas), preservando-se o restante dos bens, obrigações e relações jurídicas no antigo
complexo – agora significativamente empobrecido –, afeta, sim, de modo significativo, os contratos
de trabalho, produzindo a sucessão trabalhista com respeito ao novo titular 258. Esta última situaçãotipo
foi consagrada pela jurisprudência do TST, por meio das OJs 261 e 202 da SBDI1 do TST.
Ocorre também sucessão nas seguintes circunstâncias: a) arrendamento do negócio, ainda que a
título precário e enquanto durar esta situação, salvo se o mesmo ocorrer com fraude, hipótese em que
o arrendante continua obrigado; b) a mudança da natureza jurídica de direito público para direito
privado (privatização); c) a substituição na concessão de serviço público – como em linhas de
transporte de passageiros –, desde que mantidos os mesmos elementos do negócio (ônibus, linhas,
pontos de prestação de contas, garagens etc.).
8.3. Ausência de sucessão: exceções à regra geral
A) Doméstico