Curso_de_direito_do_trabalho(2)

6.1. Natureza jurídica da cooperativa e o trabalho cooperado
Existe uma pluralidade normativa acerca do trabalho por cooperativa, que tem como núcleo o art.
442, parágrafo único, da CLT: “qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não
existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços
daquela”.
A Lei n. 12.690/2012 teve a intenção inicial de revogar o parágrafo único do art. 442 da CLT.
Contudo, o art. 30 que promovia tal revogação foi vetado, pelas seguintes razões: “O dispositivo da
CLT que se pretende revogar disciplina a matéria de forma ampla e suficiente, sendo desnecessária
regra específica para as cooperativas de trabalho”. A lei foi sancionada com este veto. Portanto, o art.
442, parágrafo único, da CLT continua íntegro. Curiosamente, o texto sancionado contém a seguinte
contradição: a lei nova regulamenta as cooperativas de trabalho, mas seu art. 30 foi vetado por se
entender que não havia qualquer necessidade de regulamentação das cooperativas de trabalho. Ora!
Vetasse então a Presidente da República toda a Lei!
A mens legis da CLT foi reproduzida na redação do art. 4º da Lei n. 12.690/2012, in verbis:
A Cooperativa de Trabalho pode ser: I – de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a
produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção; e II – de serviço, quando
constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de
emprego.
O regramento anterior sobre cooperativa, incluída a Lei n. 5.764/1971, também não foi revogado.
Muito pelo contrário. O art. 1º da Lei n. 12.690/2012 assim dispõe: “A Cooperativa de Trabalho é
regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pelas Leis n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”. Em verdade, as leis aqui citadas tratam sobre
cooperativas de forma geral, enquanto a Lei n. 12.690/2012 cuida somente das cooperativas de
trabalho.
Conforme o Código Civil, as sociedades são classificadas em não personalizadas e personalizadas,
estas se subclassificando em empresária e simples, de acordo com o objeto de sua atividade. Como
explica Marcos Ehrhardt Jr., com apoio em Fábio Ulhoa Coelho, a distinção entre simples e
empresárias depende da forma de organização da exploração da atividade econômica, ou seja, “o
modo de explorar o seu modo social”. Prossegue o autor:
Considera-se empresária a sociedade quando em sua atuação são articulados os fatores de produção que caracterizam a atividade
empresarial: capital, mão de obra, insumo e tecnologia, mediante um dos modelos definidos pelo Código Civil, nos arts. 966 a
982, a saber: sociedade em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações, limitada ou autônoma 213.
As sociedades simples (arts. 997 a 1.038 do CC) exploram atividades econômicas de natureza
intelectual, sejam científicas, literárias ou artísticas. Normalmente são constituídas por profissionais
liberais que atuam numa mesma área (sociedades uniprofissionais) ou por prestadores de serviços