Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Tanto a CLT (art. 543, § 3º) quanto a Constituição da República (art. 8º, VIII) só preveem a
proteção ao representante sindical eleito; a legitimidade do dirigente sindical, que chega ao cargo
pela via da eleição, também atrai os olhos de seu empregador, deixando-o vulnerável a eventuais
pressões por parte deste. Por estas razões o sistema jurídico-trabalhista prevê a garantia de emprego
ao dirigente sindical.
O delegado sindical, ao contrário do dirigente, é designado pela diretoria eleita. Não passa,
portanto, pelo crivo do voto de seus pares, razão pela qual não está sujeito às mesmas pressões que o
dirigente sindical.
Sem eleição, o delegado não será destinatário da proteção legal, não tendo direito a qualquer
garantia no emprego, conforme interpreta a OJ 369 da SBDI1 do TST.
A contrario sensu, e com base nas mesmas premissas, pode-se estender a garantia de emprego ao
delegado sindical que se submeta ao mesmo processo eleitoral que o dirigente sindical 1066.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
OJ 369 da SDI1 do TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. O delegado sindical não é
beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou
ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.
10. Deliberações da assembleia
A interferência nos procedimentos de deliberação do sindicato, como a determinação de
observância de escrutínio secreto e quorum de votação (art. 524 da CLT), é resquício da estreita
relação do Estado com o ente sindical.
Não são mais admitidas tais ingerências, desde que a Constituição de 1988 previu as garantias de
liberdade sindical e não intervenção do Estado (art. 8º, I, da CF). As regras do art. 524 da CLT, que
regulavam a forma de deliberações da assembleia sindical, não foram recepcionadas pela CF/88 1067.
José Augusto Rodrigues Pinto sintetiza a opinião da maioria da doutrina pela não recepção desta
norma diante da Constituição de 1988:
A propósito da atividade eleitoral da Assembleia Geral, a liberdade de organização e de administração alcançada com as novas
normas constitucionais de 1988, afastando os dispositivos de controle do art. 524 e seguintes da Consolidação, abriu caminho para
a simplificação do respectivo processo, de cuja complexidade legal se queixava a maioria dos estudiosos do sindicalismo em
nosso direito positivo 1068.
Alguns autores entendem que o quorum de associados para as deliberações da assembleia, nos
temas previstos no art. 524 da CLT, foi recepcionado pela CF/88. Saad afirma que a preservação do
quorum legal não ofende a liberdade sindical; pelo contrário, “são cuidados válidos do legislador