Curso_de_direito_do_trabalho(2)

4. Contribuição sindical
4.1. Fixação do imposto e natureza jurídica
As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou
profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a
denominação “imposto sindical”, pagas, recolhidas e aplicadas, conforme o art. 578 da CLT.
A denominação “imposto sindical”, entre aspas, conforme disposto no artigo supra, bem
representa a controvérsia quanto à natureza jurídica da contribuição sindical.
Atualmente, a contribuição sindical está prevista no art. 149 da CF, como espécie de contribuição
social de interesse das categorias profissionais e econômicas. A doutrina aponta para sua natureza
tributária, como explica José Eduardo Soares de Melo:
Essas contribuições – inseridas no capítulo próprio do sistema tributário nacional – têm natureza tributária, devendo observar o seu
peculiar regime jurídico, demandando obediência aos postulados da irretroatividade e anterioridade, vedação de efeito
confiscatório e uniformidade de tributação 1091.
Não obstante a natureza tributária da contribuição sindical, o STF firmou entendimento de que sua
instituição não depende de lei complementar, conforme precedente que segue:
O STF fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no
domínio econômico e de interesse das categorias profissionais (AI 739.715-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Eros Grau, j. 26-5-2009,
DJE 19-6-2009).
Considerando-se a desnecessidade de lei complementar para tratar da contribuição sindical, está
perfeitamente de acordo com a Constituição da República a instituição do tributo conforme regulado
nesta CLT. A regra do art. 578 consolidado foi recepcionada, neste particular, pelo art. 8º, IV, da CF,
que ressalvou, expressamente, a contribuição prevista em lei. No caso, este artigo da CLT e os demais
que regulamentam a contribuição sindical. Mais uma vez o STF teve a última palavra sobre o tema,
também pacificando o entendimento de que a regulamentação da CLT, que regulamenta a
contribuição sindical, foi recepcionada pela CF, conforme julgamento que segue:
A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578, CLT, e exigível de todos
os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato, resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não
obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos
termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza
tributária (art. 8º, IV) – marcas características do modelo corporativista resistente –, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144,
Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual
alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, § 3º e § 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146.733, Moreira Alves, RTJ
146/684, 694) (RE 180.745, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 24-3-1998, DJ 8-5-1998).
As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas do recolhimento destas
contribuições para o sindicato patronal, mas seus empregados ficam obrigados ao pagamento da