Curso_de_direito_do_trabalho(2)

sim uma imposição estatal atípica, prevista na legislação ordinária. Sua aproximação com a natureza
previdenciária estaria na própria Lei n. 5.107/1966, que, em seu art. 20, prevê:
Competirá à Previdência Social, por seus órgãos próprios a verificação do cumprimento do disposto nos artigos 2º e 6º desta Lei,
procedendo, em nome do Banco Nacional de Habitação, ao levantamento dos débitos porventura existentes e às respectivas
cobranças administrativa ou judicial, pela mesma forma e com os mesmos privilégios das contribuições devidas à Previdência
Social.
3. Contribuintes
O recolhimento do FGTS é devido pelo empregador, sendo dedução do salário do empregado.
Conforme art. 15, § 1º da Lei n. 8.036/1990,
entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública
direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir
trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como
fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha
obrigar-se.
4. Recolhimento
4.1. Incidência e prazo dos recolhimentos
Para os fins previstos na Lei n. 8.036/1990, todos os empregadores ficam obrigados a depositar,
até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da
remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as
parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere à Lei n.
4.090/1962, com as modificações da Lei n. 4.749/1965 (art. 15, caput, da Lei n. 8.036/1990).
O recolhimento é devido, ainda, nos casos de afastamento para prestação do serviço militar
obrigatório e licença por acidente do trabalho (art. 15, § 5º, da Lei n. 8.036/1990).
Não se incluem na remuneração, para os fins recolhimento, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28
da Lei n. 8.212/1991, conforme art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.
4.2. Contrato de trabalho nulo com a administração pública
É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja
declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF, quando mantido o direito ao salário
(art. 19-A da Lei n. 8.036/1990).
O STF tem discutido a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, conforme ventilado