Curso_de_direito_do_trabalho(2)

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive
veículo de propriedade do segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local
do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se
associe ou se superponha às consequências do anterior.
5.2.12.2. Estabilidade sem afastamento previdenciário
É muito comum – ainda que condenável – a prática empresarial de não comunicação do acidente
do trabalho ao INSS, a fim de evitar a concessão de auxílio- -doença acidentário e,
consequentemente, obstar o direito à estabilidade no retorno.
Destaque-se que é obrigação do empregador comunicar o acidente do trabalho, mesmo que a
autarquia previdenciária possa tomar ciência do ocorrido por iniciativa de terceiros, ou do próprio
acidentado. Neste sentido o art. 22 da Lei n. 8.213/1991, a seguir transcrito:
Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da
ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite
máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a
que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade
sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste
artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste
artigo.
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas
previstas neste artigo.
Esta exigência quanto à comunicação do acidente de trabalho fez o TST alterar sua jurisprudência
sobre o assunto, mas não o suficiente para abranger as situações nas quais a empresa se nega a
comunicar o acidente do trabalho. A previsão a que nos referimos está na Súmula 378, II, do TST:
São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença
acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do
contrato de emprego.
A concessão do benefício após a despedida, em razão de doença profissional posteriormente
constatada, resolveu somente parte do problema.
A situação mais comum, e ainda mais prejudicial ao empregado, não foi contemplada pela Súmula
378 do TST. Estou me referindo à circunstância do empregador deliberadamente se negar a
comunicar o acidente, frustrando a concessão do benefício previdenciário, com o claro propósito de
prejudicar a aquisição de garantia de emprego pelo empregado. Neste caso, há de se considerar o