Curso_de_direito_do_trabalho(2)

4.2. Ultratividade dos acordos e convenções coletivas
Sobre a vigência das normas coletivas a doutrina se divide em três vertentes interpretativas quanto
à possibilidade, ou não, de incorporação, em definitivo, ao contrato de trabalho, dos direitos
previstos na norma coletiva, mesmo após o fim de sua vigência. Mauricio Godinho Delgado 1113
sintetiza estas três correntes, como se descreverá a seguir.
A primeira defende a aderência irrestrita aos contratos de trabalho, afirmando que os direitos
previstos nas normas coletivas ingressam para sempre nos contratos, não mais podendo ser
suprimidos; esta corrente se baseia no princípio da inalterabilidade in pejus das condições contratuais
(art. 468 da CLT).
A segunda define o prazo de vigência do direito individual de acordo com tempo de duração da
norma coletiva; suprimida a cláusula, a regra também desaparece do contrato individual de trabalho.
A terceira, entendida por Godinho como a mais acertada, defende uma posição intermediária;
segundo esta corrente os dispositivos das cláusulas coletivas vigorariam até que outra negociação
coletiva expressamente os revogasse. No silêncio da negociação, de forma que o teor da cláusula
coletiva não fosse repetido no novo ajuste, vigoraria a norma anteriormente ajustada, até que, de
forma explícita, alguma norma coletiva o revogasse.
Esta vertente interpretativa já foi adotada pelo legislador, conforme o teor do art. 1º, § 1º, da Lei n.
8.542/1992: “as cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os
contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior
acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho”. Esta norma foi revogada pela MP n. 1.053/1995
que, após diversas reedições, foi convertida na Lei n. 10.192/2001, que em seu art. 18 revogou o § 1º
da Lei n. 8.542/1992.
Diante da atual redação da Súmula 277 do TST, esta terceira corrente passou a ser a posição da
jurisprudência dominante.
4.3. Publicação e vigência do acórdão normativo
4.3.1. Publicação do acórdão
Da decisão do Tribunal serão notificadas as partes, ou seus representantes, em registrado postal,
com franquia, fazendo-se, outrossim, a sua publicação no jornal oficial, para ciência dos demais
interessados (art. 867 da CLT).
Nos dissídios individuais as partes tomam ciência da sentença na própria audiência em que
proferida (art. 852 da CLT). A regra é inaplicável ao dissídio coletivo, cuja intimação do acórdão se