Curso_de_direito_do_trabalho(2)

OJ 233 da SBDI1 do TST: HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere
horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique
convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.
OJ 235 da SBDI1 do TST: HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e
trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana
a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.
OJ 323 da SDI1 do TST: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. “SEMANA ESPANHOLA”. VALIDADE. É válido o
sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que altera a prestação de 48
horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho.
OJ 394 da SBDI1 do TST: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO
REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS
DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas
não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.
OJ 397 da SDI1 do TST: COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N
340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo
trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à
parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340 do TST.
OJ 403 da SDI1 do TST: ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI N. 8.906, de 04.07.1994
JORNADA DE TRABALHO MANTIDA COM O ADVENTO DA LEI. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARACTERIZAÇÃO. O
advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei n. 8.906, de 4-7-1994, está sujeito ao
regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias.
OJ 410 da SDI-1 do TST: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE
TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o
sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
OJ 415 da SDI1 do TST: HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS
VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas extras
comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida
pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.
8.5. Prorrogação de jornada em atividade insalubre
Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo
“Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro
do Trabalho, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das
autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos
necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente,
quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão
em entendimento para tal fim (art. 60 da CLT).
O trabalho em serviço extraordinário é, por si só, venal à saúde do trabalhador. O excesso de
horas em atividade insalubre agrava a exposição da saúde do empregado aos agentes nocivos. Assim,
o Estado controla de perto o excesso de horas nestas atividades, exigindo das empresas autorização
(prévia) do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada.
Somente será autorizada a prorrogação se o órgão local do Ministério do Trabalho entender ser
extraordinária e excepcional a medida.
Parte da doutrina entende que o dispositivo do art. 60 da CLT, acima transcrito, não foi