Curso_de_direito_do_trabalho(2)

3.1.2. Extensão da legislação trabalhista aos não subordinados
Percebem-se movimentos atuais de extensão das normas protetivas trabalhistas para outros
trabalhadores não empregados, cuja natureza da prestação de serviços os aproxima da relação de
emprego, chamados por parcela da doutrina de parassubordinados (mais sobre o tema no estudo do
empregado).
Contudo, os exemplos legislativos, no Brasil e no exterior 84, ainda são insuficientes a ponto de se
afirmar que o direito do trabalho já abrange toda espécie de trabalho não subordinado. No Brasil,
podemos citar como exemplos desta extensão de objeto: a equiparação entre empregados e
trabalhadores avulsos (art. 7º, XXXIV, da CF), a abrangência da lei do rurícola a trabalhadores rurais
não empregados, como os boias-frias, que trabalham eventualmente (art. 17 da Lei n. 5.889/1973) e a
extensão do seguro-desemprego para os pescadores profissionais durante o período de defesa de
atividade pesqueira para a preservação de espécie (art. 1º da Lei n. 10.779/2003).
3.2. Relações coletivas de trabalho
As relações coletivas compreendem:
a) atuação dos sindicatos representativos das categorias econômicas (empregadores) e
profissionais (empregados) na criação de normas de conduta nestes limites de abrangência
(convenções e acordos coletivos de trabalho);
b) as relações jurídicas entre os sindicatos e associados;
c) a atuação judicial da defesa dos interesses representados por tais entidades (art. 8º, III, da CF),
concretizando os direitos sociais previstos no art. 7º, caput, da CF.
4. Conceito
Determinar o conteúdo de direito do trabalho é obra de síntese sistemática, que representa o
coordenamento lógico dos institutos jurídicos que pressupõem o conceito fundamental do trabalho.
Esta noção, destacada por Barassi 85, bem explica o foco do conceito desta disciplina: “o trabalho
humano”. O trabalho humano ocorre, na grande maioria dos países, sob o manto da subordinação.
Eis, portanto, o objeto imediato do Direito do Trabalho: “o trabalho humano subordinado”.
Na indústria, no comércio, no setor de serviços e em qualquer outra atividade produtiva de caráter
privado, o trabalho subordinado interessa não somente ao estudo do direito do trabalho, mas também
o trabalho prestado ao Estado, desde que mediante vínculo de emprego. O servidor público stricto
sensu (funcionário público), ao manter com a administração pública um vínculo estatutário (regido