Curso_de_direito_do_trabalho(2)

federação e confederação) que o grupo de empregados seguirá negociando diretamente com a
empresa (§ 1º do art. 617 da CLT).
Mesmo procedimento será observado quando a empresa quiser negociar diretamente com o
sindicato da categoria profissional. Somente na recusa do sindicato representante da categoria
econômica é que a empresa poderá assumir, diretamente, as negociações com o sindicato
profissional.
A regra do § 2º do art. 617 da CLT dispõe que o sindicato irá convocar assembleia dos diretamente
interessados na elaboração do acordo. A convocação só ocorrerá, obviamente, na hipótese em que o
sindicato quis assumir a direção das negociações. Caso tenha se recusado, os próprios interessados
irão convocar a assembleia ou, sendo reduzido o número de empregados, decidirão entre eles
mesmos se concordam com a proposta da empresa.
Chegando a negociação a um acordo, este será assinado entre o grupo de empregados e a empresa,
sem a participação do ente sindical.
6.3. Empresas sem enquadramento sindical
O enquadramento sindical por categorias, profissional e econômica, foi recepcionado pela
Constituição da República de 1988, preservando o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF).
Portanto, na hipótese de empresa que exerça atividade nova, não enquadrada em qualquer categoria já
definida, poderá negociar com o sindicato representativo da categoria profissional que represente a
maioria dos trabalhadores da empresa e, na sua falta, com a federação ou confederação respectiva.
Neste sentido é a regra do art. 618 da CLT:
As empresas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical a que se refere o art. 577 desta Consolidação
poderão celebrar Acordos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos termos
deste Título.
7. Aplicação do princípio da norma coletiva mais favorável
As regras dos arts. 619 e 620, ambos das CLT 1117, consagram o princípio trabalhista da aplicação
da norma mais favorável. Segundo este princípio, comparando-se mais de uma norma jurídica
potencialmente aplicável a determinados empregados, por exemplo, o Acordo e a Convenção
Coletiva, prevalecerá aquela que se mostrar mais favorável aos interesses dos empregados.
Na interpretação do princípio da norma mais favorável se deve ter em conta a coletividade dos
trabalhadores a quem a norma se aplica no caso concreto. Para se definir qual norma jurídica se
apresenta mais favorável, o direito do trabalho fixou algumas regras (ou técnicas), a saber: