Curso_de_direito_do_trabalho(2)

91 RÁO, Vicente. O direito e a vida dos direitos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 274.
92 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho.
93 Art. 7º, XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
94 GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de direito do trabalho. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 36.
95 GENY, François. Método de interpretación y fontes del derecho privado positivo. Madri: Réus, apud FERRAZ JUNIOR, Tercio
Sampaio. Introdução ao estudo do direito. São Paulo: Atlas, 2003, p. 224.
96 DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 286-287.
97 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 48.
98 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito, cit., p. 224.
99 DINIZ, Maria Helena. Compêndio, cit., p. 285.
100 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. v. 1. Introdução ao direito civil; teoria geral do direito civil. 21. ed. Rio
de Janeiro: Forense, 2005, p. 60.
101 BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 141.
102 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada. São Paulo: Atlas, 2011, p. 1027.
103 Neste sentido Manoel Gonçalves Ferreira Filho, apud MORAES, Guilherme Peña de. Curso de direito constitucional. 3. ed. São
Paulo: Atlas, 2012, p. 36.
104 CF, art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por
maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
105 Por todos e sobre tal conflito doutrinário: MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada, cit., p. 1098-1102.
106 CF, art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
107 Exemplo de Lei Complementar ainda não editada em matéria trabalhista: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa
causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
108 No mesmo sentido o STF: “A LC n. 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos
dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituídos” (ADC n. 1, Relator Min. Moreira Alves).
109 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 61.
110 CF, art. 84, VI – Compete privativamente ao Presidente da República: dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
111 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 233.
112 Esta restrição é ratificada pela jurisprudência do STF: “São inconstitucionais as leis que autorizem o chefe do Poder Executivo a
dispor, mediante decreto, sobre criação de cargos públicos remunerados, bem como os decretos que lhe deem execução” (ADI 3.232,
Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-2008, Plenário, DJe de 3-10-2008). No mesmo sentido: ADI 4.125, Rel. Min. Cármen
Lúcia, julgamento em 10-6-2010, Plenário, DJe de 15-2-2011; ADI 3.983 e ADI 3.990, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-
2008, Informativo 515.