Curso_de_direito_do_trabalho(2)

que é por um estatuto jurídico), não interessa diretamente ao direito do trabalho. É fato que o
servidor celetista, que mantém com a administração um vínculo contratual de emprego, também é
abrangido pelo direito do trabalho.
A prestação de serviços é regulada, concretamente, por cada contrato de trabalho firmado, ou
estabelecido tacitamente pela repetição do trabalho ao mesmo tomador de serviços. A contratualidade
deve estar presente no conceito de direito do trabalho. Este contrato, todavia, não é infenso às
intervenções do Estado, impondo-lhe restrições com o intuito de tutelar o trabalho do empregado.
Diante destas premissas, esboçamos o conceito a seguir.
Direito do trabalho é o conjunto de regras e princípios que regula as relações jurídicas de direito
individual e coletivo, entre trabalhadores e empregadores, isoladamente considerados ou através de
seus entes sindicais representativos. No âmbito individual, o contrato de trabalho contextualiza a
relação jurídica de emprego, que é a base desta relação jurídica. O ajuste de vontades, temperado
pelas normas inderrogáveis e irrenunciáveis, define os contornos deste contrato.
No âmbito coletivo o negócio jurídico é firmado entre os sindicatos, legítimos representantes (ou
presentantes 86) das categorias profissional e econômica. O ajuste, que dá forma ao contrato coletivo,
tem eficácia erga omnes, e conteúdo de norma, pois fixa regras de conduta de observância
obrigatória, nos limites de tais representações, para todos os empregados e empresas das respectivas
categorias convenentes. O Estado, nestes negócios coletivos, mantém sua conduta equidistante, diante
da presunção de livre manifestação de vontade dos entes coletivos nestes ajustes.
5. Autonomia
Entre os diversos critérios para definir a autonomia de uma ciência, destaca-se aquele que leva em
conta o objeto próprio, a definição de método específico, além de extensão (alcance) do estudo.
No que tange ao objeto, a necessidade de um olhar característico para as relações de trato
subordinado (emprego) e aquelas que se aproximam da relação de emprego (trabalho avulso,
eventual, autônomo e parassubordinados) fez nascer este ramo do direito com sua índole protetiva.
Quanto à definição de método, o direito do trabalho construiu uma gama de princípios e institutos
próprios, além da doutrina especializada interpretar as relações de trabalho com prevalência do
coletivo sobre o individual (art. 8º da CLT), diferenciando-se da ótica individualista e liberal do
direito civil.
O estudo do direito do trabalho é suficientemente amplo (extenso), considerando-se o alcance do
seu objeto (vide item próprio acima), a ponto de se consolidar como disciplina independente do
direito civil, de onde se originou.