Curso_de_direito_do_trabalho(2)

além de poder prejudicar o acesso da mulher ao mercado de trabalho.
A tese da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, por violação ao princípio da igualdade de
gênero, é defendida, entre outros, por Sergio Pinto Martins 955, Gustavo Felipe Barbosa Garcia 956 e
Alice Monteiro de Barros 957. Esta última chega a afirmar que a revogação expressa do art. 376 da
CLT, que previa restrições ao labor extraordinário para a mulher, impôs a revogação tácita da regra
especial do art. 384.
A jurisprudência do TST, em sentido oposto ao defendido pela doutrina, decidiu que a norma do
art. 384 não afronta a Constituição de 1988 (IINN-RR-1540/2005-046-12-00.5, rel. Min. Ives Gandra,
j. 17-11-2008). O Incidente de Inconstitucionalidade foi citado por Sergio Pinto Martins 958, mesmo o
autor se posicionando em sentido contrário à decisão do TST.
No mesmo sentido da decisão do TST, e não identificando afronta ao princípio da igualdade:
Adamovich 959, que inclusive defende a possibilidade de se estender o benefício aos homens.
9. Repouso semanal: 24 horas
O art. 385 da CLT prevê que o descanso semanal será de 24 horas consecutivas e coincidirá no
todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de
serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em
outro dia.
O repouso semanal da mulher em nada se distingue do destinado ao homem. Assim, reportamonos
ao estudo sobre o tema já realizado nesta obra.
9.1. Trabalho aos domingos: escala de revezamento
Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que
favoreça o repouso dominical, conforme prevê o art. 386 da CLT.
Este artigo prevê revezamento quinzenal para o trabalho aos domingos. Segundo esta norma, as
mulheres só poderiam trabalhar em domingos alternados.
Mozart Víctor Russomano explica que “pelo alto papel da mulher dentro do lar e pela natureza
tradicional do descanso naquele dia, deu-se-lhe esta prerrogativa” 960. Logo se percebe que o autor
não identifica qualquer inconstitucionalidade desta norma.
Sergio Pinto Martins 961 entende que o tratamento legal é discriminatório com relação ao homem,
propondo que o critério deste artigo lhe fosse estendido, concluindo, contudo, pela aplicação da
norma, mesmo na vigência da Constituição de 1988.