Curso_de_direito_do_trabalho(2)

permanência do registro junto ao ministério do trabalho e emprego.
A permanência do número mínimo de entidades filiadas consubstancia-se condição sine qua non
para a existência das entidades de grau superior.
O STF, da mesma forma, também se refere ao sistema confederativo, como se observa do julgado
a seguir:
A contribuição assistencial visa a custear as atividades assistenciais dos sindicatos, principalmente no curso de negociações
coletivas. A contribuição confederativa destina-se ao financiamento do sistema confederativo de representação sindical patronal ou
obreira. Destas, somente a segunda encontra previsão na CF (art. 8º, IV), que confere à assembleia geral a atribuição para criá-la.
Este dispositivo constitucional garantiu a sobrevivência da contribuição sindical, prevista na CLT. Questão pacificada nesta Corte,
no sentido de que somente a contribuição sindical prevista na CLT, por ter caráter parafiscal, é exigível de toda a categoria
independente de filiação (RE 224.885-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, j. 8-6-2004, DJ 6-8-2004).
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 156 do TFR: Sindicatos de Atividades Econômicas ou Profissionais Idênticas, ou Categoria Econômica Especifica –
Organização em Federações. Sindicatos representativos de atividades econômicas ou profissionais idênticas, ou categoria econômica
especifica, podem organizar-se em federações.
13. Garantias do dirigente sindical
13.1. Perda do mandato na transferência
A garantia destinada ao dirigente sindical está restrita aos 7 membros da diretoria e seus suplentes,
como já interpretou o TST, através da Súmula 369, II. Exatamente por ausência de similitude com a
atividade do dirigente, os membros do Conselho Fiscal também não gozam de garantia (OJ 365 da
SBDI1 do TST), e tampouco os delegados sindicais, pois estes são nomeados pela diretoria eleita (OJ
369 da SBDI1 do TST). Sobre estes temas, nos reportamos ao estudo sobre a estabilidade, em
especial do dirigente sindical.
O art. 543, § 1º, da CLT trata da perda de mandato e, consequentemente, da garantia de emprego do
dirigente sindical, na hipótese de transferência requerida pelo mesmo, ou por ele aceita.
Considera-se transferência a mudança de localidade que importe, necessariamente, na alteração de
domicílio pelo empregado (art. 469 da CLT).
A transferência é espécie de alteração contratual e, como tal, depende da concordância do
empregado, pois é ato bilateral.
A transferência do dirigente sindical o afasta de sua base de representação, sendo, portanto, vedada
pela norma do art. 543, caput, da CLT 1074. A concordância do empregado com a transferência