Curso_de_direito_do_trabalho(2)

exercício regular de horas extras descaracteriza o referido acordo (Súmula 85, IV, do TST).
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 226 do TFR: Prorrogação da Jornada de Trabalho da Mulher Bancária – Aplicabilidade de Regra. Na prorrogação da
jornada de trabalho da mulher bancária, até oito horas diárias, não excedente de quarenta horas semanais (CLT, art. 225), com
observância do disposto no art. 59 e seu par. 1º da CLT, e inaplicável a regra do art. 374 desse diploma legal.
Súmula 199 do TST: BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I – A contratação do serviço suplementar, quando
da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas
extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a
admissão do bancário. II – Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no
prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.
1.8. Extensão da jornada especial a outros empregados
1.8.1. Rol de profissões do art. 226 da CLT: abrangência do texto legal
O regime especial de 6 horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de
limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e
casas bancárias. A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de
maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após
o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 horas diárias. (art. 226, caput e parágrafo
único, da CLT).
A regra do art. 226 da CLT estende o direito à proteção especial da jornada reduzida a alguns
empregados do setor administrativo ligados à atividade-meio do empregador bancário. A doutrina
opõe severas críticas ao dispositivo legal, traduzidas na síntese de Saad: “Não vemos razões de
ordem biológica, social ou econômica que justifiquem ou expliquem a inclusão de empregados de
portaria e de limpeza” 823. No mesmo sentido Sergio Pinto Martins 824.
O texto, com a redação da Lei n. 3.488/1958, se não primou pela técnica, ao menos serviu para
dissipar qualquer dúvida no tocante ao cabimento desta regra quanto aos profissionais que enumera,
como explica Carrion: “Dizendo o art. 224 que a jornada dos empregados em bancos é de 6 horas,
era desnecessário o art. 226. Ou se é empregado e se tem direito a jornada reduzida ou não se é” 825.
Também assim Sergio Pinto Martins: “Não deveria haver jornada de seis horas para tais funções,
pois não são tipicamente bancárias, mas o artigo é positivo no que diz respeito a esclarecer dúvida
em sentido contrário” 826.
O rol do art. 226 é meramente exemplificativo e outros trabalhadores, nas mesmas condições,
também serão abrangidos por esta norma.