Curso_de_direito_do_trabalho(2)

um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV), tem sua atuação balizada pelo
valor social do trabalho, que merece ser respeitado com o mínimo de humanidade, onde a
transparência no processo seletivo se inclui.
5.6. Revista íntima
O art. 373-A, VI, da CLT proíbe a realização de revistas íntimas.
A revista dos empregados, sem submissão a procedimento vexatório, de maneira individualizada,
respeitando-se as peculiaridades de cada gênero, se insere no poder de direção e comando do
empregador. Para ser considerada como exercício regular de um direito, a revista deve ocorrer sem
abusos, sem contato físico e, principalmente, sem exposição ou menção a qualquer parte íntima.
A inviolabilidade à intimidade da pessoa – art. 5º, X, da CF – se impõe como limite ao poder
empregatício, de forma que o administrador ou qualquer preposto seu deve abster-se de proceder a
revistas íntimas, devendo, conforme o caso, se valer de mecanismos tecnológicos de vigilância.
A falta de respeito com a pessoa do trabalhador, diante de eventual atitude patronal de revista
abusiva, tem levado a Justiça do Trabalho a impor indenizações compensatórias, por invasão da
esfera íntima e humana do trabalhador.
6. Medidas de proteção ao trabalho feminino
A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não
justificando, em hipótese alguma, a redução de salário (art. 377 da CLT).
As normas de proteção ao trabalho feminino são, em ultima instância, instrumentos de preservação
da própria família, principal célula da sociedade. Por esta razão, as normas deste capítulo são
qualificadas como de ordem pública absoluta 950, não sujeitas a negociação ou modificação pela
vontade dos contratantes, diante da indisponibilidade dos direitos tutelados.
A CLT é composta, em sua maioria, por normas imperativas, de observância obrigatória, sendo
minoria as normas dispositivas, que poderiam sofrer interferência pelo ajuste de vontades dos
sujeitos contratantes – empregado e empregador 951.
7. Adicional noturno e hora noturna
Os arts. 379 e 380 da CLT, ambos revogados pela Lei n. 7.855/1989, cuidavam da proibição do
trabalho noturno feminino, estabelecendo as seguintes exceções: serviços de telefonia, radiotelefonia