Curso_de_direito_do_trabalho(2)

conforme art. 18 da Lei n. 8.036/1990.
Alice Monteiro de Barros defende posição inusitada:
Entendemos que, após a extensão do FGTS a esses trabalhadores não mais persiste esta indenização, porém, a do artigo 479 da
CLT, nos termos do art. 14 do Regulamento da Lei n. 8.036/90 194.
Ambas as regras dizem respeito à rescisão antecipada do contrato a termo, mas não é esta a
hipótese de indenização da Lei n. 2.959/1956. Havendo rescisão antecipada será devida a indenização
prevista no art. 479 da CLT, ou de acordo com o art. 481 do mesmo diploma, conforme o caso.
Contudo, não conseguimos concordar com a autora quando afirma ser devida a mesma indenização
na extinção natural do contrato de obra certa.
7.1.1.5. Contrato de artista
O contrato do artista e do técnico em espetáculos e diversões é solene, pois confeccionado de
forma padronizada, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho (arts. 9º e 10 da Lei
n. 6.533/1978). O contrato do artista pode ser por prazo determinado (art. 10, II, da Lei n. 6.533/1978)
e indeterminado (art. 10, parágrafo único, da Lei n. 6.533/1978). Sendo por prazo determinado, se
aplicarão as regras gerais de contratação por prazo determinado previstas na CLT. Esta afirmação é
enfatizada pelo texto do art. 35 da lei do artista: “aplicam-se aos Artistas e Técnicos em Espetáculos
de Diversões as normas da legislação do trabalho, exceto naquilo que for regulado de forma
diferente nesta Lei”.
7.1.1.6. Contrato do atleta profissional
O contrato do atleta profissional foi objeto de inúmeras modificações, atualizando-o às
necessidades do desporto no Brasil. As maiores mudanças foram implementadas pela Lei n.
12.395/2011, que alterou inúmeros dispositivos da Lei n. 9.615/1998, conhecida como Lei Pelé, em
homenagem ao grande atleta, idealizador da lei.
O contrato do atleta profissional se dá por prazo determinado, com vigência nunca inferior a 3
meses, nem superior a 5 anos (art. 30 da Lei Pelé). Este contrato pode ser renovado indefinidamente,
conforme autorizado pelo parágrafo único do mesmo artigo:
Não se aplica ao contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional o disposto nos arts. 445 e 451 da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.
A rescisão do contrato especial de trabalho esportivo antes de seu termo, sem justa causa, não será
regida pelos arts. 479 e 481 da CLT.
A Lei n. 12.395/2011 alterou o art. 28 da Lei Pelé, e, em seu inciso I, criou a figura jurídica da