Curso_de_direito_do_trabalho(2)

da Constituição de 1988.
O empregado estável também tem a faculdade de optar retroativamente, mas sem transação da
estabilidade, ou seja, manteria a estabilidade e optaria pelo FGTS no período posterior a 10 anos.
Esta é a interpretação a que se chega do art. 1º, § 2º, da Lei n. 5.958/1973: “Os efeitos da opção
exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o
mesmo completou o decênio na empresa”.
A opção retroativa não se aplica ao trabalhador rural, pois este só passou a ter direito ao FGTS a
partir de 1º-1-1990, quando o regime já era obrigatório a todos os empregados, salvo os estáveis. A
vedação à opção retroativa pelo rurícola está expressa no texto do art. 4º do Decreto n. 99.684/1990,
que regulamenta o FGTS.
Em 2-6-1981, a Lei n. 6.919 estendeu o direito ao FGTS aos diretores não empregados das
empresas.
Com a Constituição de 1988, especificamente seu art. 7º, III, desapareceu o regime híbrido (FGTS
e estabilidade), passando o FGTS a se tornar o único regime de proteção ao emprego.
A Lei n. 7.839/1989 regulamentou o FGTS, mas durou alguns poucos meses, e foi logo revogada
pela Lei n. 8.036/1990, última a tratar sobre o tema, e que vigora atualmente.
2. Natureza jurídica
Existem diversas teses para explicar a natureza jurídica do FGTS. Para nós a que melhor explica
sua natureza é aquela que o define como salário diferido. De fato, a intenção do FGTS é
proporcionar ao empregado alguma forma de subsistência diante da perda do emprego. Dai ser
correta a referência a salário, e diferido, porque o sentido de diferir é adiar, postergar. Portanto, o
FGTS é recolhido, mês após outro, para depois, mais tarde, servir como salário ao empregado.
Sergio Pinto Martins 620 faz minuciosa exposição quanto à natureza jurídica do FGTS, sob dois
enfoques: do empregado e do empregador.
Quanto ao empregado, define-se o FGTS como: a) salário diferido, conforme acima explicitado;
b) salário socializado, como se a sociedade devesse tal valor ao empregado, daí a razão de existência
do FGTS, sendo a causa de pagamento o contrato de trabalho; c) salário atual, onde parte do salário é
destinada pelo empregador ao FGTS, mas critica-se a teoria, pois o valor do fundo não é recebido
imediatamente, portanto, não é atual; d) prêmio proporcional ao tempo de serviço 621; e)
compensação do tempo de serviço do empregado na empresa, através desta espécie de poupança
forçada pelo empregador, tendo natureza jurídica diversa da indenização da estabilidade, que
compensa o dano pela perda do emprego.