Curso_de_direito_do_trabalho(2)

113 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada, cit., p. 1183.
114 Citem-se, como exemplos destas regras processuais, os arts. 5º e 6º do regulamento autônomo: “Art. 1º A mediação na negociação
coletiva de natureza trabalhista será exercida de acordo com o disposto neste Decreto. Art. 2º Frustrada a negociação direta, na
respectiva data-base anual, as partes poderão escolher, de comum acordo, mediador para composição do conflito. § 1º Caso não ocorra
a escolha na forma do caput deste artigo, as partes poderão solicitar, ao Ministério do Trabalho, a designação de mediador. § 2º A parte
que se considerar sem as condições adequadas para, em situação de equilíbrio, participar de negociação direta, poderá, desde logo,
solicitar ao Ministério do Trabalho a designação de mediador. [...] Art. 5º O mediador designado terá o prazo máximo de trinta dias para a
conclusão do processo de ne​gociação, salvo acordo expresso com as partes interessadas. Parágrafo único. Tendo em vista circunstâncias
de ordem pública, o Delegado Regional do Trabalho poderá solicitar redução no prazo de negociação. Art. 6º Não alcançado o
entendimento entre as partes, na negociação direta ou por intermédio de mediador, lavrar-se-á, de imediato, ata contendo: I – as causas
motivadoras do conflito; II – as reivindicações de natureza econômica”.
115 Art. 5º, § 3º, da CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
116 RÁO, Vicente. O direito e a vida dos direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 279.
117 RÁO, Vicente. O direito e a vida dos direitos, cit., p. 282.
118 RÁO, Vicente. O direito e a vida dos direitos, cit., p. 285.
119 CINTRA, Antonio Carlos Araujo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Candido Rangel. Teoria geral do processo. 16. ed.
São Paulo: Malheiros, 2000, p. 92.
120 DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito, cit., p. 317.
121 REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 178.
122 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito, cit., p. 247.
123 RÁO, Vicente. O direito e a vida dos direitos, cit., p. 291.
124 MORAES FILHO, Evaristo de; FLORES DE MORAES, Antonio Carlos. Introdução ao direito do trabalho, cit., p. 168.
125 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho, 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 426-427.
126 SÜSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de direito do trabalho. 21. ed. São Paulo: LTr, 2003, v. I, p. 166.