Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de
prova.
OJ 406 da SDI1 do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO
INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. O pagamento de adicional de
periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em
percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna
incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.
22.3. Termo inicial do pagamento dos adicionais
Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade
serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo
Ministro do Trabalho, respeitada, caso a caso, a prescrição (interpretação do art. 196 da CLT).
O empregado só terá direito ao adicional de remuneração se, além da configuração do ambiente
por perícia, a atividade também estiver enquadrada como tal pelo Ministério do Trabalho.
O Ministério do Trabalho, de acordo com sua competência referida no art. 190 da CLT, estará
sempre incluindo novas atividades como insalubres ou perigosas, conforme quadro aprovado pela
NR15 e suas sucessivas alterações.
A questão polêmica, pacificada pela redação atual do art. 196, conforme Lei n. 6.514/1977, diz
respeito à resposta à seguinte indagação: empregado que exercia atividade que só posteriormente ao
trabalho foi considerada insalubre ou perigosa, por ato do Ministério do Trabalho, terá direito ao
adicional respectivo? A resposta é pela afirmativa, desde que observado o prazo prescricional, como
se conclui pela referência que o art. 196 da CLT faz ao art. 11 da CLT.
Não é dizer que o pagamento do adicional, para os contratos de trabalho ainda vigentes, dependerá
de ação judicial do empregado (como previa o revogado DL n. 389/1968), mas sim que a obrigação
só exigível do empregador se o enquadramento pelo Ministério do Trabalho ocorrer dentro do prazo
prescricional do art. 11 da CLT (e também do art. 7º, XXIX, da CF).
Consequentemente, o enquadramento pelo Ministério do Trabalho tem efeitos pretéritos à sua
vigência, mas só alcançando as prestações anteriores cinco anos à inclusão da atividade como
insalubre ou perigosa e, extinto o contrato de trabalho, até dois anos após este fato.
A OJ 172 da SBDI1 do TST prevê a imediata inserção em folha de pagamento do adicional
reconhecido judicialmente.
JURISPRUDÊNICIA TEMÁTICA
Súmula 248 do TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. A reclassificação ou a descaracterização da
insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao