Curso_de_direito_do_trabalho(2)

da Lei n. 8.212/1991); c) a Contribuição Sindical (esta última, que não tem natureza tributária, é a
única fonte de custeio do sistema sindical obrigatória a associados e não associados, conforme art.
578 e seguintes da CLT).
São exemplos de descontos que dependem da iniciativa de ao menos um dos contratantes:
a) compensação entre dívidas de natureza trabalhista, líquidas, vencidas e exigíveis no limite de um
salário, feitas pelo empregador na rescisão contratual (art. 477, § 5º, da CLT);
b) do aviso prévio quando este não for cumprido pelo empregado, na forma do art. 487, § 2º, da
CLT;
c) de até 6% do salário para custeio do vale-transporte (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.
7.418/1985 c/c o art. 9º, I, do Decreto n. 95.247/1967);
d) de até 20% para custeio da alimentação fornecida pelo empregador (art. 2º, I, do Decreto n.
5/1991);
e) prestações para aquisição de unidade habitacional, com autorização do empregado (art. 1º da Lei
n. 5.725/1971);
f) autorização do empregado para desconto em folha de pagamento, de contrato de empréstimo
concedido por instituição financeira, no limite de 30% do salário (arts. 1º e 2º da Lei n. 10.820/2003
c/c o art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 4.840/2003, que definem a margem consignável);
g) faltas injustificadas ao trabalho (art. 473 da CLT, interpretado em sentido inverso, ou seja, a
contrário senso);
h) suspensão disciplinar do empregado de até 30 dias (art. 474 da CLT);
i) multa pecuniária prevista como sanção para o atleta profissional de futebol, autorizando-se
desconto no seu salário de até 40% (art. 48 da Lei n. 9.615/1998 e art. 15, § 1º, da Lei n. 6.354/1976);
esta norma, por ser restritiva, não comporta interpretação analógica e não pode ser estendida para
outras profissões.
10.2.3. Descontos decorrentes de decisão judicial
A maioria da doutrina aponta o desconto decorrente de pensão alimentícia como exemplo de
autorização legal 325.
Nossa opinião é que se trata de autorização judicial, e não legal, tanto que a determinação pode ser
provisória, quando assim determinar o juiz.
Assim como a pensão decorre de autorização judicial, dependem de sentença transitada em julgado
a cobrança de custas judiciais e condenação criminal pecuniária de multa. A doutrina indica estas
espécies de desconto como autorizadas por lei. Mais uma vez nos parece que a fonte é a decisão