Curso_de_direito_do_trabalho(2)

o comodato ou mesmo um pacto de locação de imóvel.
4. Requisitos do contrato de trabalho
4.1. Elementos essenciais do contrato de trabalho
O contrato de trabalho, como espécie de negócio jurídico, só se configura validamente se
observados seus elementos essenciais (ou jurídico-formais), a saber: capacidade dos agentes, objeto
lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, I a III, do CC). Mauricio Godinho
Delgado acrescenta a estes elementos tradicionais a higidez da manifestação de vontade, que também
chama de “consenso válido” 176.
Os elementos essenciais (ou jurídico-formais) são requisitos de validade do contrato, enquanto os
elementos fáticos configuram a relação de emprego (prestação de serviços, de caráter pessoal,
onerosa, não eventual e sob dependência).
4.1.1. Capacidade dos agentes (partes ou sujeitos)
O empregador será pessoa jurídica, que, portanto, é agente capaz. Sendo pessoa física também terá
capacidade plena, mesmo sendo este menor de 18 anos, pois o próprio exercício da empresa já é
causa de emancipação legal (art. 5º, V, do CC). A importância do exame da capacidade da parte diz
respeito à figura do empregado.
Quanto às condições de trabalho do menor de 18 anos, restrições e efeitos de sua contratação, nos
reportamos ao estudo específico sobre o menor, feito nesta obra, onde abordamos a adaptação da
teoria civilista das nulidades quando aplicada ao direito do trabalho.
4.1.2. Objeto lícito
O objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviços pelo empregado, pela qual este deve ser
dignamente remunerado, ou seja, recebendo ao menos o salário mínimo. A licitude do trabalho,
como elemento essencial de validade do contrato, impede que o empregado trabalhe em atividade
ilícita, como aquela descrita na Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1/TST, que não reconhece o
contrato de trabalho quando a prestação de serviços for aproveitada no “jogo do bicho”.
A doutrina trabalhista interpreta que o objeto ilícito da prestação de serviços do empregado gerará
nulidade, na medida da consciência e da contribuição do trabalhador com a ilicitude da atividade.
Sendo assim, uma faxineira de uma casa clandestina de exploração de jogo ilegal teria um contrato