Curso_de_direito_do_trabalho(2)

pagamento do tempo suprimido, com o adicional de 50%. A jurisprudência do TST, neste particular,
determina o pagamento integral do intervalo, mesmo quando ocorra somente sua redução, inclusive
quanto ao trabalhador rural (Súmula 437, I, do TST).
Como o texto legal não afirma, expressamente, que o pagamento do adicional se faz a título de
horas extras, boa parte da doutrina passou a entender se tratar de uma indenização pela supressão ou
redução do intervalo. Este entendimento, contudo, restou superado pela Súmula 437, I e III, do TST,
que atribui natureza salarial ao pagamento das horas reduzidas ou suprimidas de intervalo. Portanto,
a redução ou supressão do intervalo confere ao empregado o direito ao pagamento de horas extras
pelo tempo integral de repouso, acrescidas do adicional de 50%, com a devida integração em demais
parcelas de natureza salarial.
1.1.3. Redução do intervalo com autorização do Ministério do Trabalho
O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro
do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social,
se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos
refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a
horas suplementares (art. 71, § 3º, da CLT).
Não existe um parâmetro legal para aquilatar a redução do intervalo por ato do Ministério do
Trabalho. Sergio Pinto Martins 655 aponta a redução de 30 minutos de intervalo como sendo o que
vem ocorrendo. Este parâmetro também é utilizado pelo Ministério do Trabalho, como se lê no texto
do art. 1º, § 3º, da Portaria n. 1.095/2010, a seguir transcrito: “Não será admitida a supressão, diluição
ou indenização do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos”.
Este não é nosso ponto de vista, não obstante a regulamentação do Ministério do Trabalho. A
redução de 15 minutos, a nosso ver, é suficiente para beneficiar o empregador que mantenha
refeitório e que, por esta medida, evita o deslocamento de seus empregados até restaurantes.
1.1.4. Redução do intervalo por negociação coletiva
A regra que prevê o intervalo é inatingível por negociação ou renúncia, por se tratar de norma de
ordem pública. Este entendimento restou consagrado na Súmula 437, II, do TST. A exceção é feita
para o motorista, para o qual é permitida a redução do intervalo por negociação coletiva, nos termos
do art. 71, § 5º, da CLT.
O Ministério do Trabalho, que possui a competência para autorizar a redução do intervalo (art. 71,
§ 3º, da CLT), também considera válida a negociação coletiva com vistas à redução do intervalo,