Curso_de_direito_do_trabalho(2)

deixa o empregado desamparado quanto à proteção oferecida pelo Estado, ressalvados os benefícios
previdenciários que dispensam qualquer carência. A falta de anotação da CTPS ou o não
recolhimento do FGTS não ensejam prejuízo imediato, não gerando direito à rescisão indireta.
A mora salarial contumaz, que ocorre na inadimplência de pagamento de salários por 3 (três)
meses (art. 2º, § 1º, do DL n. 368/1968), é a principal causa de resolução contratual, pois o
empregador deixa de cumprir sua obrigação primária. O pagamento dos salários atrasados em
audiência não elide a moral salarial que dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho (Súmula
13 do TST). O atraso reiterado no pagamento de salários, mesmo sem acumular três meses, também
poderá ensejar a rescisão indireta. A impontualidade do empregador provoca uma enorme
instabilidade ao empregado, que deixa de cumprir seus compromissos.
Além das cláusulas expressamente previstas no contrato de trabalho, existem aquelas que aderem
automaticamente à relação de emprego, mesmo não estando previstas, como a exigência de se
observar o salário mínimo. O descumprimento destas normas mínimas de amparo ao trabalhador,
que integram o chamado contrato mínimo legal, também dá margem à resolução contratual por culpa
do empregador.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 13 do TST: MORA. O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do
contrato de trabalho.
3.3.2.5. Ofensa moral e assédio sexual (art. 483, e, da CLT485)
Não se exige a “boa fama” do empregado para que este possa ser ofendido. Mesmo os empregados
que não gozam de boa reputação social têm o direito à despedida indireta na hipótese de sofrerem
ofensa moral.
A ofensa pode ocorrer dentro ou fora do serviço, tanto que as pessoas da família do empregado
são também destinatárias da proteção legal. Tal qual ocorre com a justa causa disciplinada no art.
482, j e k, não há necessidade da conduta do empregador preencher os tipos penais de injúria, calúnia
ou difamação. Na esfera trabalhista basta a ofensa, desde que com gravidade suficiente a ensejar o
rompimento culposo do contrato de trabalho.
A relação de emprego, por ser interpessoal, ainda que pautada pelo profissionalismo, é passível de
gerar pequenos desentendimentos, que não provocam, necessariamente, a resolução contratual por
culpa do empregador. O uso do poder disciplinar para humilhar e subjugar o empregado, com
palavras ofensivas e mesmo de baixo calão, aí sim enseja rescisão ou despedida indireta.