Curso_de_direito_do_trabalho(2)

sindicalizados e impõem a dispensa daqueles que abandonem o sindicato 1076.
A norma, no ordenamento jurídico brasileiro, é tida como inconstitucional, pois faz diferença
entre associados e não associados, violando o art. 8º, V, da CF. Sergio Pinto Martins 1077, que propõe
a revogação da norma, como já ocorreu com aquela anteriormente contida no inciso VIII, vê afronta
ao princípio da igualdade previsto no art. 5º da Constituição da República.
Sobre a proibição de distinção entre associados e não associados, interpretando a norma do art. 8º,
V, da CF, já se pronunciou o STF, conforme julgado que segue:
Art. 2º, IV, a, b e c, da Lei 10.779/2003. Filiação à colônia de pescadores para habilitação ao seguro-desemprego [...]. Viola os
princípios constitucionais da liberdade de associação (art. 5º, XX) e da liberdade sindical (art. 8º, V), ambos em sua dimensão
negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do
interessado a colônia de pescadores de sua região (ADI 3.464, Plenário, rel. Min. Menezes Direito, j. 29-10-2008, DJE 6-3-
2009).
15. Contribuições ao sindicato: autorização para desconto no salário
O princípio da intangibilidade salarial, traduzido na redação do art. 462 da CLT, impede descontos
salariais abusivos ou não autorizados por lei ou pelo empregado (neste sentido a Súmula 342 do
TST).
Diante deste princípio, que também influenciou a redação do art. 545 da CLT 1078, somente a
contribuição sindical pode ser descontada do salário independentemente de autorização do
empregado, porque é devida, compulsoriamente, conforme previsão do art. 578 e seguintes da CLT.
A obrigatoriedade da contribuição sindical foi ressalvada pela própria Constituição da República, em
seu art. 8º, IV.
Ressalvada a contribuição sindical, as demais contribuições, sejam aprovadas em assembleia da
categoria, sejam aquelas decorrentes de filiação à entidade sindical, dependem de autorização do
empregado para desconto em folha de pagamento. Sobre o rol de contribuições pertinentes ao custeio
do sistema sindical, composto de sindicatos, federações e confederações, remetemos o intérprete à
leitura de tópico anterior sobre as “prerrogativas dos sindicatos”.
Autorizado o desconto no salário do empregado, por lei ou por vontade do próprio, de acordo
com a natureza da contribuição, o atraso no repasse à entidade sindical importará na multa prevista
no parágrafo único do art. 545 da CLT. A multa, no valor de 10% sobre a contribuição retida, não
impede que norma coletiva ou decisão em assembleia fixe outra forma de sanção, sem prejuízo da
previsão legal.
Diante da ampliação de competência implementada pela EC n. 45/2004, alterando a redação do art.
114 da CF, a competência para cobrança tanto da contribuição quanto da multa passou a ser da Justiça