Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Nascimento 666, que menciona a generalização do direito às férias por meio da Lei n. 4.582/1925 a
todos os trabalhadores de empresas privadas.
Como bem explica Bolívar Viegas Peixoto, o direito a 15 dias de férias anuais remuneradas foi
instituído pela referida Lei n. 4.582/1925 para os empregados de estabelecimentos comerciais,
industriais, bancários e de instituições de caridade/beneficência, nos Estados e no Distrito Federal. A
lei também previu tal direito aos empregados de empresas jornalísticas, podendo ser concedidas
integralmente ou fracionadas 667.
O Decreto n. 19.808/1931 suspendeu a aplicação da Lei n. 4.582, limitando o parcelamento a
períodos não inferiores a 3 dias. O Decreto n. 23.103/1933 regulamentou o direito quanto aos
empregados em estabelecimentos comerciais, bancários e instituições de assistência privada. O
Decreto n. 3.768/1934 regulamentou as férias dos empregados da indústria, empresas jornalísticas, de
comunicação, transportes, serviços e serviços públicos, instituindo o período aquisitivo de 12 meses.
Por meio da Lei n. 229/1936, o direito foi estendido aos empregados de hotéis, restaurantes e
similares. O Decreto-Lei n. 505, de 16-5-1938, passou a prever o direito aos empregados em usinas
de açúcar e fábricas de álcool. Finalmente, o Decreto-Lei n. 5.452/1943, que aprovou a CLT, unificou
a disciplina legal das férias 668.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) prevê o direito nas Convenções de n. 52 e 132,
ambas ratificadas pelo Brasil.
2.1. Pequenas divergências históricas quanto ao início do direito no Brasil
2.1.1. Lei n. 4.982/1925 ou Lei n. 4.582/1925?
Não há dúvidas na doutrina que o ano de 1925 é indicado como o marco da extensão do direito às
férias a todos os empregados da indústria, comércio e bancários. Todavia, há divergência quanto ao
número da lei que concedeu tal direito. Não se trata, a meu ver, de um conflito quanto à data de
origem, mas somente de referência à norma que instituiu o direito às férias. Todos os autores
confirmam que a lei foi promulgada em 24-12-1925. Contudo, alguns indicam seu número como
sendo a Lei n. 4.982 e outros a Lei n. 4.582.
Para Sergio Pinto Martins 669 e Bolívar Viegas Peixoto 670, o direto foi instituído pela Lei n.
4.582/1925. Já A. F. Cesarino Junior 671, que inclusive indica o decreto regulamentador, de n.
17.496/1926, Alice Monteiro de Barros 672 e Vólia Bomfim Cassar 673 fazem referência à Lei n.
4.982/1925.
Em busca na rede mundial de computadores 674, não foi possível dirimir tal divergência, por