Curso_de_direito_do_trabalho(2)

O uso de força física pelo empregador ou superior hierárquico, com o intuito de impedir ou fazer
cessar agressões praticadas contra qualquer empregado, é excludente de ilicitude, desde que
utilizados os meios moderados para repelir a injusta agressão. O excesso do empregador na defesa
da integridade física de qualquer empregado, ou de sua própria, também dá ensejo à rescisão indireta
do contrato de trabalho. Nesta hipótese, a solução mais consentânea com o caso concreto será a
rescisão contratual por culpa recíproca, diante da culpa do empregado agressor e do empregador que
se excedeu na legítima defesa. Em analogia ao Código Penal, que afirma não haver ilicitude na
legítima defesa (art. 23, II, do CP), podemos afirmar que não haverá motivo para rescisão indireta.
3.3.2.7. Redução salarial (art. 483, g, da CLT488)
Quando a remuneração estiver vinculada à produção, a redução do trabalho oferecido pelo
empregador importará em alteração contratual prejudicial ao empregado. Note-se que a regra não
pune o empregador pelos desníveis na produção, imposição natural da queda na demanda pelos
produtos ou serviços da empresa. Somente é punível, com a rescisão indireta, a redução sensível do
trabalho do empregado por iniciativa do empregador, seu ato de vontade em alterar o contrato de
trabalho, resultando em perda salarial considerável.
Mauricio Godinho Delgado 489 lembra que a Lei dos Vendedores Empregados impõe limites que
impedem a redução salarial. Prevê o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 3.207/1957 que o empregador pode
reduzir a zona de trabalho do empregado vendedor, mas mantendo a média remuneratória dos
últimos 12 meses.
3.3.2.8. Intervenção do responsável legal
Prevê o art. 408 da CLT: “Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do
contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou
moral”.
A rescisão contratual prevista no art. 408 depende de intervenção judicial.
A decisão judicial não impõe o “abandono do emprego”, mas sim a rescisão contratual, que ocorre
por culpa do empregador, na forma do art. 483 da CLT. O menor fará jus à respectiva indenização,
decorrente da rescisão indireta do contrato de trabalho (verbas resilitórias). Russomano 490 também
entende que a hipótese é de “despedida indireta”, com base nas alíneas a, b e c do art. 483 da CLT.
Não se exige o trânsito em julgado da decisão judicial para que surta seus efeitos no contrato de
trabalho. A violação de norma de ordem pública, que demandou a atuação do Estado-juiz, tem
eficácia imediata na relação de emprego. A intervenção do Judiciário, contudo, dependerá de