Curso_de_direito_do_trabalho(2)

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234 CLT, art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 235 RODRIGUES PINTO, José Augusto. Tratado de direito material do trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 177. 236 CLT, art. 2º, § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. 237 GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de direito do trabalho. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 67. 238 CLT, art. 2º, § 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. 239 MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 10. 240 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 382. 241 Neste sentido: BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2008, p. 380. 242 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho, cit., 2009, p. 382. 243 RUSSOMANO, Mozart Víctor. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, v. I, p. 7. 244 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 676. 245 SAAD, Eduardo Gabriel; SAAD, José Eduardo Duarte; BRANCO, Ana Maria Saad Castello. Consolidação das Leis do Trabalho comentada. 42. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 54. 246 MORAES, Evaristo de. Introdução ao direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1978, p. 226. 247 OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, cit., p. 41. 248 Amauri Mascaro Nascimento também aponta este descompasso entre doutrina e jurisprudência: NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho, cit., 2010, p. 677. 249 Neste sentido: RABELO, Daniel Botelho. O consórcio de empregadores no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 2007, p. 84. 250 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho, cit., 2009, p. 406. 251 MAZUR, Mauricio. Consórcio de empregadores. Curitiba: Juruá, 2002, p. 64. 252 CALVET, Otavio. Consórcio de empregadores urbanos: uma realidade possível. São Paulo: LTr, 2002, p. 32. 253 Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. 254 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho, cit., 2010, p. 1097. 255 Pietro Gaspari, citado por CESARINO JUNIOR, A. F. Direito social brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1957, v. II, p. 257. 256 Em sentido contrário, exigindo a permanência do pessoal: MORAES FILHO, Evaristo de; FLORES DE MORAES, Antonio Carlos. Introdução ao direito do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 1995, p. 275. 257 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho, cit., p. 388-389. 258 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho, cit., p. 390. 259 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho, cit., 2009, p. 396. 260 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho, cit., p. 221.
261 Na mesma conclusão a que chegamos, ainda que sob outros argumentos: SOUZA, Marcelo Papaléo de. A nova Lei de Recuperação e Falência e as consequências no direito e no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2006, p. 188; em sentido contrário: MAUAD, Marcelo José Ladeira. Os direitos dos trabalhadores na Lei de Recuperação e de Falência de Empresas. São Paulo; LTr, 2007, p. 180-184.
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ISBN 978-85-472-0666-6 Moura, Marce
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2.4. A Consolidação das Leis do T
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2.1. Lei federal, estadual e munici
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7.3.6. Soma dos períodos descontí
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2.5. Empreitada e subempreitada 2.5
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9.3.1. Critério da localidade 9.3.
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2.12. Licença não remunerada: dir
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3.3.2.8. Intervenção do responsá
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9.2. Alcance da expressão “verba
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4. Recolhimento 4.1. Incidência e
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7.3. Falsidade material (formal) e
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1.2. Intervalos remunerados pelo em
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16.4. Anotação das férias coleti
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20.6.1. Proibição de vinculação
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5.3.8. Viagens de longa distância
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14.8. Privilégios durante a gravid
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2. Prescrição: teoria moderna 3.
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4.12. Inexistência de entidades si
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À Leninha, minha companheira de to
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Direito do Trabalho, desde a análi
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PARTE I Introdução ao direito do
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trabalho era todo suportado por esc
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eram absolutamente surpreendentes p
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1.4. A Revolução Industrial: iní
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iniciativa inglesa. A Inglaterra, c
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O movimento, entretanto, não tinha
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Além do excesso de jornada, outros
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trabalhadores. As Constituições d
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Esta influência norte-americana fe
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2.1. A formação do direito do tra
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Para Amauri, nesse período a ordem
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Saraiva, como consultores jurídico
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CAPÍTULO 2 Enquadramento do direit
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quais, no Brasil, adotam-na: Orland
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campo do Direito Privado (posição
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que é por um estatuto jurídico),
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6.2. Relação com o direito admini
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partes, também terá aplicação q
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dissídio coletivo é de iniciativa
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Consequentemente, somente a lei fed
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Administração, mas com efeitos no
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A doutrina, por conseguinte, não
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CAPÍTULO 4 Interpretação do dire
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empregado-aprendiz. Quando o ingres
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A reiteração de decisões dos Tri
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prevista; III) ou, ainda, porque a
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Súmula 612 do STF: “Ao trabalhad
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CAPÍTULO 5 Eficácia das normas tr
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Estudar a eficácia da norma juríd
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CAPÍTULO 6 Princípios 1. Evoluç
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discorda das construções de Alexy
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horas extras e no acordo uma norma
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O empregador mantém sob seu contro
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CAPÍTULO 1 Contrato de trabalho 1.
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dos lucros, e dividir as perdas, as
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3.2. Negócio jurídico de direito
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o comodato ou mesmo um pacto de loc
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praticado pela Administração, a s
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Belmonte 180. Subentende-se em todo
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evento acarreta o desfazimento do n
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O contrato a termo só assumirá fo
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necessidade transitória decorrente
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cláusula indenizatória desportiva
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perante a lei, sem distinção de q
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7.3.3. Posição isolada: contrato
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intercalados (art. 492 da CLT) 202.
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insere no âmbito das atividades no
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mão de obra pelos sindicatos no â
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estipulado no termo de compromisso,
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técnicos. Ensina Ehrhardt Jr.: Est
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forma proporcional às horas trabal
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previsto no art. 3º da CLT, mas fa
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continuidade. O fato de a autora la
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contemporânea. 7.4.2. Subordinaç
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emprego”. A definição de trabal
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dias, nos termos da lei; XXII - red
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ocorrendo, poderá o empregado, com
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termos da legislação aplicável (
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que orientam a administração púb
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contatos eventuais com elementos da
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CAPÍTULO 3 Empregador 1. Conceito
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se aqui contratarem empregados. 5.
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mediante documento registrado em ca
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Para a configuração da sucessão,
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venda separada de ativos, a referid
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seja, as vantagens previstas para a
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2.1. Trabalho temporário Sobre o t
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o tomador (ente público), caso a e
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A ausência do subempreiteiro no po
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CAPÍTULO 5 Remuneração 1. Concei
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enefícios sociais, como salário-f
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desaparecimento de sua causa. Quant
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periodicidade, e a uniformidade com
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) as diárias não sofrem controle
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conta, a descaracterizaria como tal
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até novembro de cada ano. A esta g
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(RR 241-95.2012.5.03.0049, 3ª Turm
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O art. 42, caput, da Lei n. 9.615/1
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jurisprudencial de não admitir a n
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6.10.2. Efetivação do direito Dis
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econômica com seu fornecimento, po
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estimular o acesso a programas de c
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As parcelas fixas do salário, como
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A disposição do parágrafo único
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464. 8.4. Pagamento das comissões
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discriminação no tocante a salár
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Também não importa a nomenclatura
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gador o ônus da prova do fato impe
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da Lei n. 8.212/1991); c) a Contrib
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Tais descontos poderão ocorrer em
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11.1. Salário mínimo nacional. Pr
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O TST, aos poucos, vem atualizando
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estabelecido na região, zona ou su
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CAPÍTULO 6 Alteração do contrato
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todos os cuidados, guardando o empr
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adicional noturno. Esta alteração
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se inserem nas possibilidades do em
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Súmula 221 do STF: A transferênci
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terminação”. Interpretada a con
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Somente o serviço militar obrigat
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Em razão da atual legislação pre
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nem sempre tenha sido assim (sobre
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necessariamente escrita, pois se tr
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2.10.8. Descaracterização da susp
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interpretar-se como suspensão cont
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O art. 473 da CLT concentra a maior
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3.3.1.5. Alistamento eleitoral O ar
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em lei. Súmula 155 do TST: AUSÊNC
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potestativo, mediante aviso prévio
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empregados dispensados terão resta
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e Carrion. 2.4.3. Morte do empregad
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trabalho, sem direito à indenizaç
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culpa exclusiva do empregado (eleme
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A desonestidade do empregado, por s
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Prevê o art. 483, c, da CLT: “ne
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para gozo de auxílio-doença. Apó
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O ato de indisciplina deriva do des
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O texto da alínea j do art. 482 da
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precavidamente, poderá dispensar o
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A imediatidade na apuração da fal
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3.3.2.2. Rigor excessivo (art. 483,
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O tipo trabalhista desta alínea e
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iniciativa do menor, devidamente as
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ocorrer: a) o juiz acolhe o pedido
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4.2. Morte do empregador pessoa fí
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Lei n. 8.213, exigindo, novamente,
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Fabio Zambitte Ibrahim 506 levanta
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a cessação das atividades da empr
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imprevisível impõe ao empregador
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CAPÍTULO 9 Aviso prévio 1. Cabime
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Süssekind: “...a eficácia da no
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A ampliação do prazo do aviso pr
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30-4-2010, sem cumprimento do aviso
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Quando existir previsão contratual
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vencimento. OJ 82 da SDI1 do TST: A
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escisórias com o salário já corr
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Súmula 73 do TST: DESPEDIDA. JUSTA
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Para os contratos de trabalho com m
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Ultrapassado o limite de compensaç
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6.2. Entes públicos Os entes públ
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O descumprimento dos prazos do art.
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dos créditos trabalhistas. Sendo o
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CAPÍTULO 11 Estabilidade e garanti
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O direito à opção retroativa pel
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Quando a reintegração do empregad
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Oferecido ao empregado emprego em o
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500 da CLT: “O pedido de demissã
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empregador não possui ampla liberd
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A Lei n. 5.107/1966 (FGTS), em seu
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5.2.1.6. Eleição: requisito da ga
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O art. 55 da Lei n. 5.764/1971 esta
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de tal procedimento, o que não é
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epresentante na CCP, e não somente
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exercer o controle social sobre a a
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efetivação de direitos cuja tutel
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5.2.10.1. Servidores públicos cele
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precedida de procedimento formal, a
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percurso (art. 21, da Lei n. 8.213/
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acidente em si, em não a ausência
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em restabelecer o contrato voluntar
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em vigor na data de sua publicaçã
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CAPÍTULO 12 Fundo de Garantia do T
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Orlando Gomes e Elson Gottschalk fa
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no Informativo 609 da Suprema Corte
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7. Indenização pela rescisão con
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CAPÍTULO 1 Identificação profiss
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II - nome, filiação, data e lugar
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3.3.1.5. CTPS de refugiado sem Cart
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4.1. Colaboração dos sindicatos O
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Trabalho, que deverá, de ofício,
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5.2.7. Anotações desabonadoras A
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Entenda-se por imprestabilidade do
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se posteriormente o reclamado por c
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epresentação das pessoas jurídic
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A Portaria n. 290/1997 do MTb, que
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JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA Súmula 1
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Conforme o art. 1º da Lei n. 11.71
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na jornada de trabalho (art. 4º da
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Nada obsta que este tempo seja obje
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Súmula 675 do STF: Os intervalos f
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compensadas com a correspondente di
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possa se beneficiar deste prazo de
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incorporam, em definitivo, ao contr
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ecepcionado pelo art. 7º, XIII, da
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9.1. Atividade externa e função d
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República, confere, respectivament
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10.3.1. Prorrogação de trabalho n
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horas. OJ 97 da SBDI1 do TST. HORAS
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pagamento do tempo suprimido, com o
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1.1.8. Intervalo do motorista: inco
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não impõe uma obrigação ao empr
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Entendimento em sentido contrário
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CAPÍTULO 4 Repouso semanal remuner
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dia de repouso, ou em feriado, for
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As gratificações por tempo de ser
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CAPÍTULO 5 Férias 1. Fundamentos
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para os efeitos de duração de fé
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9. Serviço militar e efeitos sobre
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incapacidade para o trabalho result
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“caso tal medida resulte de compr
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conduz a uma presunção relativa d
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doméstico. O Decreto n. 71.885/197
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15. Proibição de trabalho nas fé
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16.1.1. Menores de 18 anos e maiore
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forma proporcional. Isto porque as
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nem torna nulo o ato. Da mesma form
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Somente as gratificações ajustada
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condiciona a solicitação do abono
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do início do respectivo período.
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19.3. Férias proporcionais e pedid
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interpretação do art. 7º, XXIX,
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quando efetivamente gozadas, deve o
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CAPÍTULO 6 Segurança e saúde no
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Constituição, como nas hipóteses
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seguintes: a) a Convenção n. 148/
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2.2.2. Competência das Superintend
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A recusa no uso de Equipamento de P
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prosseguimento de obra, se, em cons
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§ 3º O mandato dos membros eleito
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I - na admissão; II - na demissão
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objetos. As paredes, escadas, rampa
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térmico dos locais de trabalho dev
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Cabe ao Ministério do Trabalho, co
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empregado no transporte manual de c
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proibição ao menor que, em condi
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Ministério do Trabalho indicará o
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Tendo em vista a colaboração entr
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21.1. Caracterização da atividade
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eletricitários e, por analogia, to
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22. Regras comuns à insalubridade
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Na versão da OJ 406 o reconhecimen
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CLT. Mesmo diante da determinação
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princípio da irredutibilidade sala
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CAPÍTULO 7 Normas especiais de tut
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semanal de trabalho, como regra ger
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cargos de supervisão em geral, des
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exercício regular de horas extras
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O telefonista de mesa tem jornada d
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enquadrar na regra do art. 227, ana
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JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA Súmula 1
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Além desta pausa de 20 minutos, es
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com a Lei n. 6.533/1978, esta últi
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c) sobrejornada somente em 3 (três
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A Lei n. 13.154, de 30 de julho de
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O tempo de “espera”, mencionado
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da empresa, matriz ou filial e de s
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emuneração o período em que o mo
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6. Ferroviários 6.1. Enquadramento
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§ 3º do art. 239 da CLT. As cader
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6.5. Empregados de estações de in
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TST. Os aeronautas possuem regra pr
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O legislador não reduziu a jornada
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A jornada regular de 8 horas para o
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atribuído ao ferroviário no art.
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diante da norma constitucional do a
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quanto à natureza salarial deste a
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diploma, ora dispensado por decisã
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10.4.2. Serviço externo e cargos d
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tratados de forma separada’, diss
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O caput do art. 317 da CLT 918, que
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11.4.3. Redução do número de hor
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A LDB estabelece que no Ensino Fund
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Sempre que o estabelecimento de ens
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11.9. Remuneração digna e pontual
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art. 47 da Lei de Contravenções P
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análise. Este entendimento é corr
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Regional de Química, independentem
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Segundo o art. 346 da CLT, será su
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CAPÍTULO 8 Trabalho da mulher 1. F
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fica afastada a incidência deste c
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5.3. Remuneração Fica proibido, c
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e radiotelegrafia, serviços de enf
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além de poder prejudicar o acesso
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Sergio Pinto Martins 965 destaca qu
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14. Licença-maternidade 14.1. Lice
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empregador não seria ressarcido in
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Não obstante o entendimento que vi
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A razão para a alteração da fun
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pedido de demissão. A empregada n
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CAPÍTULO 9 Trabalho da criança e
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para o trabalho do menor, ressalvad
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aquela que seria paga a quem exerce
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antecipação dos efeitos da maiori
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ou espetáculos tiver um fim profis
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O regime de sobrejornada está prev
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duração do trabalho, somados os d
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14.1. Conceito e natureza jurídica
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14.5.1. Extinção normal do contra
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Ao contrário do que afirma a maior
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n. 104/1964 e promulgado pelo Decre
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c) quando o brasileiro for aprendiz
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A fiscalização da apresentação
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V - o respeito aos acordos, tratado
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conduta, independentemente do resul
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6. Identificação do auditor fisca
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prorrogar ou mesmo restituir os pra
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Nacional, em aparente prejuízo par
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Portanto, a prescrição somente at
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curso. Como não há um regime lega
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A doutrina em favor do reconhecimen
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que exige o tratamento isonômico d
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entendimento da Justiça do Trabalh
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tinha direito quando procurou a CCP
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OJ 404 da SDI1 do TST: DIFERENÇAS
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CAPÍTULO 1 Da organização sindic
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As empresas que mantêm empregados
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categoria, podendo contribuir na fo
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de todos os órgãos do Judiciário
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O registro consiste no simples dep
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Tanto a CLT (art. 543, § 3º) quan
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permanência do registro junto ao m
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sindicalizados e impõem a dispensa
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“Se o funcionário concorre culpo
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Resguarda a fraude, a incorporaçã
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CAPÍTULO 2 Do enquadramento e da c
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4. Contribuição sindical 4.1. Fix
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4.2. Sujeitos passivos da contribui
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1055 Título V - DA ORGANIZAÇÃO S
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ausentar do trabalho no desempenho
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INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS:
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§ 4º Nenhum processo de dissídio
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Curso_de_direito_do_trabalho(2)

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