Curso_de_direito_do_trabalho(2)

diante da norma constitucional do art. 7º, XIII, que mudou os parâmetros do trabalho semanal.
O dispositivo do art. 295 da CLT 895 condiciona a validade da prorrogação ao acordo escrito ou
negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho), sujeitando-a, ainda, à licença prévia
do Ministério do Trabalho. O acordo individual, considerando-se que a atividade é insalubre, não é
mais aceito, diante da necessidade de intervenção sindical (art. 7º, XIII, da CF).
A autorização prévia do Ministério do Trabalho para prorrogação da jornada em subsolo é
requisito essencial para a validade do ato, mesmo que já exista norma coletiva prevendo a majoração
da jornada. Esta é também a posição do TST, que levou, inclusive, ao cancelamento da Súmula 349
do TST. Sobre os efeitos deste cancelamento nos reportamos ao estudo da prorrogação da jornada e
atividade insalubre e à interpretação atual do art. 60 da CLT.
Não há mais a necessidade do acordo ou da convenção coletiva estabelecerem o adicional de
remuneração das horas extras, como exige o art. 296 da CLT 896. Mesmo que a norma coletiva não
mencione qualquer adicional, ainda assim será devido o percentual de 50% sobre a hora normal,
conforme previsão do art. 7º, XVI, da CF. Não foi recepcionado pela Constituição de 1988 o
adicional de horas extras de 25% previsto no texto do art. 296 da CLT.
9.4. Alimentação obrigatória
As empresas exploradoras de minas têm obrigação de fornecer alimentação adequada aos
mineiros, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho (CLT, art. 297). Não
se trata de retribuição ao trabalho, mas sim de imposição legal, razão pela qual tal alimentação é
despida de natureza salarial 897.
O órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente responsável pela aprovação das
normas sobre alimentação referidas neste artigo, é a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.
9.5. Intervalo intrajornada
O trabalho nas minas exige um intervalo de 15 minutos, a cada 3 horas consecutivas de trabalho,
período que não será computado na duração normal do trabalho (art. 298 da CLT).
A pausa de 15 minutos a cada 3 horas consecutivas de trabalho foi prevista para evitar maiores
danos à saúde do mineiro, não excluindo o direito ao intervalo para repouso e alimentação do art. 71
da CLT. Esta conclusão é facilmente extraída das características deste intervalo: remunerado pelo
empregador e integrando a duração do trabalho, exatamente como a pausa prevista no art. 72 da CLT,
destinada aos serviços de mecanografia, a fim de evitar lesões por esforços repetitivos.