Curso_de_direito_do_trabalho(2)

primeiros meses de vida, aumentando, inclusive, o período de amamentação; por esta razão fica
vedado à empregada exercer qualquer atividade remunerada neste período e a criança não poderá ser
mantida em creche, ou similar (art. 4º, caput, da Lei n. 11.770/2008). Descumprindo a gestante estas
obrigações, a empregada perderá o direito à manutenção da prorrogação (art. 4º, parágrafo único, da
Lei n. 11.770/2008).
Caso a prorrogação já tenha terminado e, posteriormente, o empregador apurar que a empregada
desrespeitou as condições previstas no art. 4º da lei, terá o direito de descontar o salário pago
indevidamente, observando-se, para tanto, o limite mensal de 30% do valor líquido do salário do
empregado, por aplicação analógica do art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.820/2003 c/c o art. 2º do Decreto n.
4.840/2003 (veja nosso estudo sobre os descontos no salário do empregado).
14.5. Início do afastamento
A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do
afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e ocorrência deste (art.
392, § 1º, da CLT).
Antes da Lei n. 10.421/2002, que deu nova redação ao § 1º do art. 392, à gestante era vedado o
trabalho 28 dias antes e 92 depois do parto, completando-se, assim, o período de 120 dias da licençagestante.
A regra antiga estava distante da realidade social. Com a evolução tecnológica, a medicina e os
meios diagnósticos puderam observar enormes avanços, a ponto de se acompanhar com clareza o
estado de saúde da gestante e do feto.
Desta forma, tornou-se desnecessária e desatualizada a vedação legal de trabalho 28 dias antes do
parto. Com a nova regra, o momento de afastamento do trabalho passa a ser uma decisão da gestante.
Para esta, na maioria dos casos, é mais interessante se afastar do emprego somente para dar à luz e,
ato contínuo, iniciar sua licença-maternidade, ficando mais tempo junto ao bebê.
14.6. Aumento do período de repouso: atestado médico
Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 semanas cada um,
mediante atestado médico (art. 392, § 2º, da CLT).
O Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), em seu art. 93, § 3º, prevê
pagamento de salário-maternidade pelo afastamento previsto no art. 392, § 2º, acima citado, tratandoo,
assim, como prorrogação da licença-maternidade. Este é, portanto, o entendimento dominante.