Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Posteriormente, o Decreto n. 19.808/1931 suspendeu a aplicação da Lei n. 4.582, limitando o
parcelamento a períodos não inferiores a 3 (três) dias. O Decreto n. 23.103/1933 regulamentou o
direito quanto aos empregados em estabelecimentos comerciais, bancários e instituições de
assistência privada. O Decreto n. 3.768/1934 regulamentou as férias dos empregados da indústria,
empresas jornalísticas, de comunicação, transportes, serviços e serviços públicos, instituindo o
período aquisitivo de 12 meses.
Por meio da Lei n. 229/1936, o direito foi estendido aos empregados de hotéis, restaurantes e
similares. O Decreto-Lei n. 505/1938 passou a prever o direito aos empregados em usinas de açúcar e
fábricas de álcool. Finalmente, o Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a CLT,
unificou a disciplina legal das férias 713.
11.2. Fracionamento das férias: situações excepcionais
Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não
poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos (art. 134, § 1º, da CLT).
Na redação anterior da CLT, o antigo art. 136 tratava do tema e permitia o fracionamento das
férias, mas um dos períodos não poderia ser inferior a 7 dias. A atual redação, agora no art. 134, § 1º,
ampliou o tempo mínimo para 10 dias.
A lei não detalhou quais seriam os casos excepcionais onde seria permitido o fracionamento
referido no art. 134, § 1º. Russomano entendeu que somente por motivo de força maior “que impeça
o empregador de dá-las por inteiro ou, ao menos, que lhe cause sérios prejuízos econômicos” seria
possível tal fracionamento 714. Arnaldo Süssekind acrescenta que “esses prejuízos econômicos devem
justificar o fracionamento das férias dos empregados cujas funções sejam suscetíveis de reduzi-los
ou evitá-los” 715.
Délio Maranhão e Luiz Inácio Barbosa Carvalho se posicionam ao lado de Russomano, aderindo,
portanto, à tese da força maior 716.
Sergio Pinto Martins 717 e Valentin Carrion 718 permitem o fracionamento nas circunstâncias de
necessidade imperiosa, definidas no art. 61 da CLT, ampliando, consequentemente, as hipóteses de seu
cabimento.
Godinho interpreta as “situações excepcionais” com outro sentido, em prol do empregado,
sustentando que: “a não especificação de tais casos pelo texto legal sugere que a lei pretende, na
verdade, enfatizar a inviabilidade do fracionamento rotineiro ou repetido, ao longo do contrato, do
prazo de gozo das férias anuais”. Prossegue o autor destacando que a intenção da norma é restringir
o jus variandi do empregador, autorizando o fracionamento das férias, observados os limites legais,