Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Não há dúvida quanto a ser devido o aviso prévio na hipótese de rescisão disciplinada pelo art.
481, como já fora consolidado pela Súmula 163 do TST, pondo fim a antigo dissenso doutrinário
sobre o assunto.
A divergência prevalece, contudo, no tocante ao rompimento antecipado não previsto no contrato
de trabalho, conforme art. 479 da CLT. Parece-nos que não será devido o aviso prévio nesta última
hipótese, porque o regramento legal não se coaduna com os rompimentos dos contratos por prazo
indeterminado. O aviso prévio é devido na hipótese do art. 481, pois a indenização deve ser a mesma
que dos contratos por prazo indeterminado, o que não ocorre na regra do art. 479. Entendendo que o
aviso prévio só é cabível para o rompimento antecipado previsto no art. 481 414.
A redação do art. 480, § 1º, impõe ao empregado o pagamento da mesma indenização devida pelo
empregador, caso tome a iniciativa de romper o contrato a termo, ou seja, 1/2 dos salários devidos
até o final do prazo estipulado. Tomando o empregado a mesma iniciativa de rompimento na
hipótese do art. 481, sua manifestação de vontade será interpretada como pedido de demissão, não
fazendo jus, portanto, ao aviso prévio, levantamento de FGTS e indenização de 40%, só tendo direito
ao 13º salário e férias do período trabalhado.
Percebe-se que a hipótese do art. 481 é muito mais vantajosa para o empregado, pois este não terá
que indenizar o empregador, só deixando de receber indenização.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 125 do TST: CONTRATO DE TRABALHO. Art. 479 DA CLT. O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo
FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto n. 59.820, de 20-12-1966.
Súmula 163 do TST: AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos
de experiência, na forma do art. 481 da CLT.
3. Cessação do contrato de trabalho pela iniciativa dos contratantes (com
culpa)
3.1. Justa causa: infrações cometidas pelo empregado
3.1.1. Justa causa e falta grave
A doutrina costuma distinguir justa causa e falta grave, ainda que alguns apontem as duas
expressões como sinônimas. Majoritariamente, a distinção é aceita. Entende-se por justa causa a
conduta dolosa ou culposa do empregado não estável que justifique o rompimento do contrato de