Curso_de_direito_do_trabalho(2)

6.10.2. Efetivação do direito
Dispôs o art. 7º, XI, da CF, conferindo o seguinte direito aos trabalhadores urbanos e rurais:
“participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,
participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”.
O art. 621 da CLT prevê:
As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sobre a constituição e funcionamento de comissões
mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e sobre participação nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de
constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando for o caso.
A Lei n. 10.101/2000 ratificou o papel das comissões de empresa na fixação da participação nos
lucros (art. 2º, I), mas determinou a inclusão de um representante do sindicato da categoria
profissional; a lei também permitiu que o empregador negociasse diretamente com o sindicato,
conforme sua opção, esvaziando o papel da comissão de empresa (art. 2º, II, da Lei n. 10.101/2000).
Na prática as empresas têm preferido negociar diretamente com o sindicato, pois o tema da
participação nos lucros perdeu o papel de destaque e se tornou somente mais uma cláusula da
negociação coletiva.
A participação nos lucros e resultados da empresa é desvinculada da remuneração; significa dizer
que não tem natureza salarial e seu pagamento está vinculado à manutenção da cláusula da
negociação coletiva. Portanto, não chegando as partes a qualquer acordo, não está o empregador
obrigado ao pagamento de parcela dos lucros.
Além da norma constitucional acima citada, o art. 3º da Lei n. 10.101/2000 confirma a ausência de
natureza salarial da participação nos lucros, que sequer sofre incidência de encargos trabalhistas.
Advirta-se que se a participação for paga sem a interferência da comissão mista ou do sindicato terá
natureza salarial, sendo definida como gratificação (art. 457, § 1º, da CLT).
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
OJ 390 da SDI1 do TST: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA
DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a
percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a
distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos
meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
OJ 15 da SDI1T do TST: ENERGIPE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À CF/1988
NATUREZA SALARIAL. A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possu
natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais.
OJ 73 da SDI1T do TST: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A despeito da vedação
de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei n