Curso_de_direito_do_trabalho(2)

em restabelecer o contrato voluntariamente, deve mover demanda, na Justiça do Trabalho, ainda no
prazo de estabilidade. Só se pode considerar que a gestante agiu de boa-fé, exercendo legitimamente
o direito de ação, se esta demandar em face do empregador antes do termo final de sua garantia no
emprego, ou seja, até 5 meses após o parto.
Aguardando o término da garantia de emprego – cujo prazo não é pequeno – e só demandando em
face do empregador após tal prazo, sem nenhuma justificativa plausível, presume-se que a empregada
exerceu de forma abusiva seu direito de ação. Assim prevê o art. 187 do Código Civil: “Também
comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites
impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
O ato abusivo praticado pela empregada, que só busca a tutela do Estado- -juiz para obter
vantagem econômica, é rechaçado pela Justiça do Trabalho, lhe negando o direito aos salários
correspondentes ao período da estabilidade provisória, aos quais faria jus se a demanda fosse
ajuizada na vigência de sua garantia de emprego.
O uso abusivo do direito de ação, quando a empregada pretende receber somente a indenização
pelo período de estabilidade provisória, diante de sua omissão em pleitear, oportunamente, a
reintegração ao emprego, deve receber uma só resposta do Judiciário: a improcedência 617.
Situação absolutamente diversa resulta da demora na prestação jurisdicional. Tendo a empregada
pleiteado a reintegração do emprego quando ainda vigente sua estabilidade provisória, mas se
exaurindo o prazo desta garantia antes do provimento judicial ser acolhido, é devido à reclamante o
pagamento dos salários e demais vantagens, desde a dispensa nula até o termo final da garantia
(Súmula 244, II, do TST).
Contrariamente ao defendido pela doutrina, o TST editou a OJ 399 da SBDI1, entendendo que basta
ser ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo após o término da estabilidade
provisória, sem que tal ato represente abuso de direito.
5.2.13.3. Gestação e contrato a termo
A intenção da norma constitucional, como também da disciplina do presente artigo, é proteger o
rompimento do contrato por prazo indeterminado, na vigência da garantia no emprego.
Dissemos na edição anterior da minha CLT comentada que: “em hipótese alguma a garantia de
emprego da gestante irá prevalecer no período de experiência”. Baseamos nossa afirmação na
redação então vigente da Súmula 244, III, do TST. Neste tipo de contratação, que é exceção à regra
geral, a empregada tinha total ciência do início e fim do contrato, não podendo subsistir a garantia de
emprego como causa de prorrogação do contrato a termo que, não obstante a gravidez, se expirará,